Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce147867
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda
- Aà União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
- Bà União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.
- Caos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.
- Dà União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.
- Eaos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.