Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda
Aà União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
Bà União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.
Caos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.
Dà União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.
Eaos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.
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GabaritoA — à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.
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Vedações constitucionais ao poder de tributar
Gabarito: letra A. A Constituição Federal veda expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (CF, art. 151, III). As demais alternativas ou reproduzem a regra com erro sutil (como a B, que omite a expressão "em níveis superiores") ou descrevem condutas que a Constituição não veda (C, D e E).
A questão cobra as limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente as vedações dirigidas à União (art. 151 da CF) e a regra de não discriminação por procedência ou destino (art. 152 da CF). O art. 151 é um rol taxativo de proibições impostas à União, e a banca explora exatamente a literalidade de cada inciso. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto constitucional.
Art. 151CF/88
Art. 151 — É vedado à União:
I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II — tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III — instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A alternativa A é a correta porque reproduz exatamente o inciso III do art. 151. A alternativa B é a pegadinha clássica: ela afirma que a União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, mas a Constituição permite essa tributação, desde que em níveis superiores aos que a União fixa para as suas próprias obrigações. Ou seja, a União pode tributar, mas não pode discriminar. A alternativa C inverte o sujeito e o critério: a vedação do art. 152 é dirigida a Estados, DF e Municípios, e o critério proibido é a procedência ou destino, não a capacidade econômica. A alternativa D também é uma pegadinha: a União pode tributar a remuneração dos agentes públicos municipais, desde que não o faça em níveis superiores aos que fixa para seus próprios agentes. A alternativa E, por fim, inverte o critério: a vedação é por procedência ou destino, não por valor.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A razão é clara: a isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, e se a União pudesse isentar tributos de outros entes, estaria interferindo na autonomia financeira deles, esvaziando a competência que a Constituição lhes outorgou. A vedação é absoluta e não admite exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa está incompleta e, por isso, errada. O art. 151, II, da CF não veda a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados; ele a permite, desde que em níveis superiores aos que a União fixar para as suas próprias obrigações. A banca omitiu a expressão "em níveis superiores", que é o núcleo da vedação. A União pode tributar, mas não pode discriminar contra os entes subnacionais. A alternativa, como redigida, afirma uma vedação absoluta que não existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao atribuir aos municípios uma vedação que não existe e ao usar o critério errado. O art. 152 da CF veda a Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino — não em razão da capacidade econômica dos contribuintes. A capacidade econômica, aliás, é um princípio (art. 145, § 1º, da CF) que orienta a tributação, não uma vedação. A alternativa mistura os dois conceitos: a vedação é por procedência/destino, e a capacidade contributiva é um critério permitido (e até desejado) para graduar impostos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa repete o mesmo erro da B, mas com a remuneração dos agentes públicos municipais. O art. 151, II, da CF permite que a União tribute a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais, desde que em níveis superiores aos que fixar para os seus próprios agentes. A vedação não é absoluta; é uma vedação de discriminação. A União pode tributar, mas não pode tratar os agentes municipais de forma mais gravosa do que trata os seus.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o critério da vedação. O art. 152 da CF veda a Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino — não em razão de seu valor. A distinção por valor é, em regra, permitida (e até recomendada, como no IPVA, que pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do veículo). A alternativa troca o critério constitucional (procedência/destino) por um critério que não é vedado (valor).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a omissão da expressão "em níveis superiores" nas alternativas B e D. O candidato que decora o art. 151, II, de forma incompleta — "é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública" — marca a B ou a D como corretas. Mas a vedação não é absoluta: a União pode tributar, desde que não discrimine contra os entes subnacionais. Fique atento: a Constituição veda a discriminação, não a tributação em si. 💪