De acordo com o Supremo Tribunal Federal, caso o Ministério Público requeira à Secretaria da Receita Federal do Brasil os autos de procedimento fiscalizatório em que se detectou prática de crime contra a ordem tributária, tal secretaria deve
Amanter os autos do procedimento fiscalizatório em completo sigilo, e não os enviar ao Ministério Público, em respeito ao direito do contribuinte ao sigilo fiscal.
Bencaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.
Cencaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.
Dencaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal.
Eencaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal.
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GabaritoD — encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal.
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Sigilo fiscal e compartilhamento com o Ministério Público
Gabarito: letra D. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 990 da repercussão geral), é constitucional o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Assim, a Receita deve encaminhar cópia dos autos diretamente ao Ministério Público, inclusive com os dados acobertados pelo sigilo fiscal.
O sigilo fiscal é a regra que impede a divulgação, pela Fazenda Pública ou seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, obtidas em razão do ofício. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê exceções a essa vedação, como a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça e as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo. No entanto, a questão trata de hipótese específica: o compartilhamento com o Ministério Público para fins de persecução penal, que foi objeto de análise pelo STF no Tema 990.
No julgamento do RE 1.055.941 (Tema 990), o STF fixou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. O compartilhamento deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
A distinção essencial é entre o compartilhamento direto com o Ministério Público (permitido, conforme o Tema 990) e a necessidade de autorização judicial prévia (que não é exigida nesse caso). A alternativa correta reflete exatamente essa orientação: a Receita deve encaminhar cópia dos autos diretamente ao MP, inclusive com os dados sigilosos, pois o sigilo fiscal não é óbice ao compartilhamento para fins de persecução penal, desde que observadas as formalidades legais.
A pegadinha da banca está em exigir a intermediação do juiz (alternativas B e C) ou em excluir os dados sigilosos (alternativa E), quando o STF já decidiu que o compartilhamento é direto e abrange a íntegra do procedimento, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Compartilhamento com o MP (Tema 990/STF): Direto com o MP (Sem autorização judicial prévia, Comunicações formais); Íntegra do procedimento (Inclui dados sigilosos, Sigilo preservado em procedimentos formais); Controle posterior (Jurisdicional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Receita deve manter os autos em completo sigilo e não enviá-los ao MP, em respeito ao direito do contribuinte ao sigilo fiscal. Isso contraria o entendimento do STF (Tema 990), que autoriza o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem prévia autorização judicial. O sigilo fiscal não é absoluto e cede diante do interesse público na persecução penal, desde que observadas as formalidades legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa propõe que a Receita encaminhe cópia parcial dos autos ao juiz competente, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao MP. Há dois erros: (1) a intermediação judicial não é necessária, pois o STF autoriza o compartilhamento direto com o MP; (2) a exclusão dos dados sigilosos é indevida, pois o compartilhamento abrange a íntegra do procedimento, incluindo os dados sigilosos, resguardado o sigilo em procedimentos formalmente instaurados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Receita deve encaminhar cópia dos autos ao juiz competente, inclusive os dados sigilosos, para que ele determine o envio ao MP. O erro está na intermediação judicial: o STF (Tema 990) não exige prévia autorização judicial para o compartilhamento com os órgãos de persecução penal. O compartilhamento é direto, mediante comunicações formais, com garantia de sigilo e posterior controle jurisdicional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta, pois reflete o entendimento do STF (Tema 990): a Receita Federal deve encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório diretamente ao Ministério Público, para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal. O STF considerou constitucional o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório com os órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Receita deve encaminhar cópia parcial dos autos ao MP, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal. O erro está na exclusão dos dados sigilosos: o STF (Tema 990) autoriza o compartilhamento da íntegra do procedimento, incluindo os dados sigilosos, pois o sigilo fiscal não é óbice ao compartilhamento para fins de persecução penal. A ressalva é quanto à preservação do sigilo em procedimentos formalmente instaurados, mas não a exclusão de dados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao exigir a intermediação do juiz (alternativas B e C) ou ao excluir os dados sigilosos (alternativa E), quando o STF já decidiu que o compartilhamento é direto e abrange a íntegra do procedimento, sem necessidade de autorização judicial prévia. Lembre-se: o sigilo fiscal não é absoluto e cede diante do interesse público na persecução penal, desde que observadas as formalidades legais.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre sigilo fiscal e compartilhamento com o MP, lembre-se do Tema 990 do STF: o compartilhamento é direto, sem autorização judicial prévia, e abrange a íntegra do procedimento fiscalizatório. Fique atento a alternativas que mencionem intermediação judicial ou exclusão de dados sigilosos — elas estão incorretas.