Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce147870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, das finanças públicas, bem como do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
AA imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixálos, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
BAs alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar.
CA competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.
DO aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.
EÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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GabaritoA — A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixálos, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
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Imunidade tributária cultural: e-books e e-readers
Gabarito: letra A. A imunidade tributária do art. 150, VI, "d", da CF/88 foi estendida pelo STF aos livros eletrônicos (e-books) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias — é exatamente o teor da Súmula Vinculante 57 do STF, que a alternativa A reproduz.
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: impede que a lei institua imposto sobre determinadas pessoas, bens ou situações. No caso da imunidade cultural, o constituinte quis proteger a liberdade de expressão e o acesso à cultura, vedando a tributação de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, "d", CF/88). O STF, interpretando a norma conforme a realidade tecnológica, estendeu essa proteção aos livros em meio eletrônico e aos aparelhos exclusivamente destinados à sua leitura, como o Kindle. Essa extensão está consolidada na Súmula Vinculante 57, que tem força normativa e vincula toda a Administração Pública e o Judiciário.
A banca explora aqui a distinção entre o que é abrangido pela imunidade (e-books e e-readers) e o que não é (tablets, notebooks, celulares, que possuem múltiplas funcionalidades e não são exclusivos para leitura). A alternativa A acerta ao mencionar "suportes exclusivamente utilizados para fixá-los" e "funcionalidades acessórias", pois a exclusividade do uso é o critério decisivo.
Aspecto
Imunidade tributária cultural (art. 150, VI, "d", CF/88)
Regra geral de tributação
Alcance
Livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão
Demais bens e serviços
E-books e e-readers
Abrangidos (Súmula Vinculante 57 do STF), desde que o suporte seja exclusivo para leitura, ainda que com funcionalidades acessórias
Não abrangidos (ex.: tablets, notebooks, celulares com múltiplas funções)
Fundamento
Proteção à liberdade de expressão e acesso à cultura
Poder de tributar do Estado
Natureza
Limitação constitucional ao poder de tributar (imunidade)
Competência tributária ordinária
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor da Súmula Vinculante 57 do STF, que consolidou o entendimento de que a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88 se aplica à importação e comercialização de e-books e e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias. O STF entende que esses aparelhos, quando destinados exclusivamente à leitura de livros digitais, são suportes materiais do livro e, portanto, abrangidos pela imunidade. A expressão "funcionalidades acessórias" é chave: o aparelho pode ter, por exemplo, dicionário embutido ou ajuste de fonte, mas se a função principal é a leitura, a imunidade incide.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as alíquotas máximas do ITCD são fixadas por lei complementar. Isso está incorreto: a Constituição Federal, no art. 155, § 1º, IV, estabelece que cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCD, mediante resolução. A lei complementar tem outras funções em matéria tributária (como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, art. 146, II, CF/88), mas não é o veículo para fixar essas alíquotas máximas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. Isso contraria o art. 164 da CF/88, que determina que essa competência será exercida exclusivamente pelo banco central. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são instituições financeiras públicas, mas não têm competência para emitir moeda — essa é uma atribuição privativa do Banco Central do Brasil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público. Isso está incorreto: o art. 176, § 4º, da CF/88 estabelece que não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. A regra geral é a necessidade de autorização ou concessão para o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica (art. 176, § 1º), mas a exceção é justamente a energia renovável de capacidade reduzida, que dispensa tal exigência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Isso está incorreto: o STF entende que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. A inconstitucionalidade só ocorre quando há identidade integral, ou seja, quando a base de cálculo da taxa é a mesma do imposto. A alternativa inverte o entendimento consolidado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de entendimentos consolidados. Na alternativa E, ela troca "constitucional" por "inconstitucional" — o STF admite a utilização de elementos da base de cálculo de imposto na taxa, desde que não haja identidade integral. Na alternativa D, ela troca a exceção pela regra: o aproveitamento de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão. Fique atento a essas inversões, que são clássicas em provas da banca.
NÃO CAIA NESSA!
Para a prova, memorize os pontos centrais: (1) a Súmula Vinculante 57 do STF sobre e-books e e-readers; (2) a competência exclusiva do Banco Central para emitir moeda (art. 164, CF/88); (3) a exceção do art. 176, § 4º, CF/88 para energia renovável de capacidade reduzida; (4) a possibilidade de usar elementos da base de cálculo de imposto na taxa, desde que não haja identidade integral. Esses são temas recorrentes e a banca adora inverter o sentido.