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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce147871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
No crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o fato de o agente admitir que possuía a droga no momento da apreensão pela polícia, sem, contudo, confessar que a droga era para eventual prática de tráfico de drogas,
  1. Aconstitui atenuante penal.
  2. Bnão constitui nenhuma circunstância que altere a pena.
  3. Cconstitui causa de diminuição de pena.
  4. Dconstitui agravante penal.
  5. Econstitui outro tipo penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não constitui nenhuma circunstância que altere a pena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de tráfico de drogas e confissão espontânea

Gabarito: Letra B. O fato de o agente admitir que possuía a droga no momento da apreensão, sem confessar que era para tráfico, não constitui nenhuma circunstância que altere a pena, pois a admissão da posse não é confissão do crime de tráfico (que exige dolo de tráfico), nem se enquadra em atenuante, agravante, causa de diminuição ou outro tipo penal.

A questão exige distinguir entre "admitir a posse da droga" e "confessar o crime de tráfico". O crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 é doloso e exige que o agente tenha a intenção de praticar uma das condutas descritas (vender, transportar, guardar etc.) com finalidade de tráfico. A simples admissão de que o agente "possuía" a droga não revela, por si só, a destinação para tráfico; é possível que a posse seja para uso próprio (art. 28 da mesma lei). Portanto, não há confissão do crime de tráfico.

A confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, mas exige que o agente confesse o crime imputado, não apenas um fato isolado. Como aqui não houve confissão do tráfico, a atenuante não incide. Também não há previsão de que a simples admissão da posse seja causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, exige primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integrar organização criminosa) ou agravante. Por fim, não configura outro tipo penal, pois a conduta continua sendo a mesma do art. 33 (o dolo é inferido das circunstâncias).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que "admitir a posse" equivale a confissão do crime. Porém, no tráfico, o dolo específico de traficar é elemento essencial; a mera posse não confessa a finalidade criminosa. A confissão deve abranger o fato típico como um todo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não constitui atenuante penal, pois não há confissão do crime de tráfico. A atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd') só se aplica quando o agente confessa a autoria do crime imputado, o que não ocorre quando apenas admite a posse sem a finalidade de tráfico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A admissão da posse, sem confissão do dolo de tráfico, não altera a pena. O crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) continua sendo o mesmo; a admissão é apenas um elemento de prova, não uma circunstância legal que modifique a pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é causa de diminuição de pena. O art. 33, §4º, prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e que não integre organização criminosa. A simples admissão da posse não se enquadra nesses requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de agravante penal para a admissão da posse. As agravantes do art. 61 do CP são circunstâncias objetivas que aumentam a reprovabilidade, como reincidência, motivos fúteis, etc. A admissão, ao contrário, poderia até ser benéfica (confissão), mas não se aplica por falta de confissão do crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não constitui outro tipo penal. A conduta continua sendo a do art. 33 (tráfico), independentemente de o agente admitir ou não a posse. A admissão é apenas um elemento probatório; o dolo de tráfico deve ser demonstrado por outras circunstâncias (quantidade, local, apreensão de objetos típicos, etc.).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre confissão no tráfico, lembre-se: a confissão deve abranger o elemento subjetivo do tipo (dolo de tráfico). A simples admissão de posse ou de qualquer conduta objetiva não é suficiente. Sempre verifique se o agente confessou o crime imputado, não apenas um fato isolado.

Gabarito: letra B

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