Questão de Direito Penal — Crimes contra a honra — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a honra
Código
ce147872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
AAdmite-se a configuração de injúria contra pessoa jurídica.
BA imunidade material dos vereadores pelos discursos que proferem restringe-se aos dizeres emanados por eles nos limites do município onde possuem mandato, além de ter estrita pertinência com o exercício do mandato.
CA intenção de caçoar da vítima é suficiente para a configuração da difamação.
DA imputação de um fato que não seja verdadeiro é pressuposto da difamação.
ETanto a calúnia quanto a difamação exigem resultado material.
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GabaritoB — A imunidade material dos vereadores pelos discursos que proferem restringe-se aos dizeres emanados por eles nos limites do município onde possuem mandato, além de ter estrita pertinência com o exercício do mandato.
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Crimes contra a honra
Gabarito: B. A imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, CF) limita-se ao município do mandato e exige pertinência com o exercício do mandato, ao contrário da imunidade dos deputados (art. 53, CF), que é mais ampla. As demais alternativas erram ao confundir os requisitos dos crimes contra a honra.
Desenvolvimento
Os crimes contra a honra no Código Penal são: calúnia (art. 138 – imputar fato criminoso falso), difamação (art. 139 – imputar fato ofensivo à reputação, mesmo verdadeiro, salvo exceções) e injúria (art. 140 – ofender a dignidade ou decoro, sem imputar fato determinado). A honra pode ser objetiva (reputação) ou subjetiva (autoestima).
A imunidade material dos vereadores está prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal: "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município". Isso significa que, para não responderem criminalmente, as manifestações devem ocorrer dentro do território do município e ter relação com o mandato (pertinência). Fora desses limites, podem responder pelos crimes contra a honra.
Crime
Objeto de proteção
Exige imputação de fato?
Exige falsidade do fato?
Exige dolo específico?
Calúnia (art. 138 CP)
Honra objetiva (reputação)
Sim (fato criminoso)
Sim
Sim (animus caluniandi)
Difamação (art. 139 CP)
Honra objetiva (reputação)
Sim (fato ofensivo à reputação)
Não (pode ser verdadeiro, salvo exceções)
Sim (animus diffamandi)
Injúria (art. 140 CP)
Honra subjetiva (dignidade/decoro)
Não (ofensa sem fato determinado)
Não se aplica
Sim (animus injuriandi)
Crimes contra a honra
1Calúnia (art. 138)
Imputar fato criminoso
Falso
2Difamação (art. 139)
Imputar fato ofensivo à reputação
Verdadeiro (salvo exceções)
3Injúria (art. 140)
Ofender dignidade/decoro
Sem fato determinado
Só pessoa física
4Imunidade material
Vereador (art. 29, VIII, CF)
Circunscrição do município
Pertinência com o mandato
Deputado (art. 53, CF)
Ilimitada territorialmente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A injúria (art. 140 CP) protege a honra subjetiva (dignidade/decoro), que é atributo exclusivo de pessoas físicas. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: pessoa jurídica não pode sofrer injúria, pois não possui sentimento de autoestima. Eventual ofensa à sua reputação pode configurar difamação ou calúnia (honra objetiva).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está em conformidade com o art. 29, VIII, da CF. A imunidade dos vereadores é territorial (circunscrição do município) e material (pertinência com o exercício do mandato). Discursos fora do município ou sobre temas alheios ao mandato não são protegidos. É diferente da imunidade dos deputados (art. 53, CF), que é ilimitada territorialmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A difamação exige o animus diffamandi (dolo de imputar fato ofensivo à reputação). A mera intenção de caçoar (animus jocandi) afasta o dolo específico, não configurando o crime. Se a brincadeira não tem a seriedade necessária para abalar a reputação, não há difamação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na difamação (art. 139 CP), a imputação pode ser verdadeira ou falsa – o que importa é que o fato seja ofensivo à reputação. A falsidade é elemento da calúnia (art. 138 CP), onde se exige que o fato criminoso imputado seja falso. Portanto, a afirmação está errada ao condicionar a difamação à falsidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tanto a calúnia quanto a difamação são crimes formais (de mera conduta), consumando-se com o conhecimento da imputação por terceiro, independentemente de qualquer resultado material (dano concreto). Não exigem, portanto, resultado material.
PEGA ESSA DICA!
Decore a diferença: calúnia = fato criminoso FALSO; difamação = fato ofensivo (verdadeiro ou falso); injúria = ofensa direta (sem fato). A imunidade dos vereadores é restrita ao município e ao mandato; a dos deputados é geral.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP