Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
ce147873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Considere que, ao praticar roubo em um ônibus, o agente tenha submetido ao ato três vítimas, uma sucessivamente à outra, encerrando toda a sua ação ao saltar pela janela do veículo. Nesse caso, houve
Aroubo na forma de crime continuado.
Bconcurso material heterogêneo de crimes.
Croubo na forma de crime único.
Dconcurso material homogêneo de crimes.
Econcurso formal de crimes.
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GabaritoE — concurso formal de crimes.
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Roubo contra múltiplas vítimas em uma única conduta – Concurso formal
Gabarito: letra E. Conforme o Tema Repetitivo 1192 do STJ, o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP). No caso descrito, o agente, dentro do mesmo ônibus, submeteu três vítimas sucessivamente, sem qualquer interrupção que caracterizasse nova ação criminosa, encerrando a conduta ao saltar. Assim, houve uma só ação (a sequência de atos de violência e subtração) que atingiu múltiplas vítimas, caracterizando concurso formal.
O concurso formal (art. 70, CP) ocorre quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Já o crime continuado (art. 71, CP) exige mais de uma ação, crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. O crime único, por sua vez, ocorre quando há apenas uma ação e um resultado lesivo. A jurisprudência consolidada no Tema 1192 do STJ firma que o roubo contra diferentes vítimas em uma única conduta não é crime único, mas concurso formal, pois o bem jurídico patrimônio é individual de cada vítima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre conduta única e crime único. O candidato pode pensar que, por ser uma só ação, o crime é único. No entanto, a pluralidade de vítimas torna o fato jurídico múltiplo, configurando concurso formal. Lembre-se do Tema 1192 do STJ: uma conduta, várias vítimas = concurso formal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que houve roubo na forma de crime continuado. O crime continuado (art. 71, CP) pressupõe mais de uma ação e que os crimes subsequentes sejam continuação do primeiro. No caso, há uma única ação (a sequência de atos contra as vítimas), não várias ações autônomas e sucessivas. Portanto, não se aplica o crime continuado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega concurso material heterogêneo de crimes. Concurso material (art. 69, CP) exige mais de uma ação e mais de um crime. No caso, há uma única ação. Além disso, heterogêneo significa crimes de espécies diferentes; aqui todos são roubos (mesma espécie). Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta roubo na forma de crime único. Crime único ocorre quando uma única conduta ofende um único bem jurídico. No entanto, o patrimônio de cada vítima é um bem jurídico distinto, de modo que a conduta do agente ofendeu três patrimônios diferentes, gerando três crimes em concurso formal. A jurisprudência do STJ (Tema 1192) é clara: roubo contra diferentes vítimas em uma única conduta não é crime único.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prega concurso material homogêneo de crimes. Assim como a alternativa B, exige mais de uma ação, o que não ocorre. A conduta foi una. Portanto, incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Concurso formal de crimes: uma única conduta (a ação de subjugar as três vítimas no ônibus) que resulta em três crimes de roubo (um para cada vítima). Aplica-se o art. 70 do CP, com a pena de um só dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3 (ou até o triplo, nos casos de violência, conforme art. 70, parágrafo único). O Tema 1192 do STJ ampara esse entendimento.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de concurso de crimes, identifique primeiramente se houve uma ou mais ações. Se uma única ação, o concurso é formal; se múltiplas ações, pode ser material ou continuado. No roubo, cada vítima representa um crime distinto – a plúrima ofensa patrimonial impede o crime único.
PEGA ESSA DICA!
LUTA
L + U = Lugar do crime → teoria da Ubiquidade (adota-se lugar do crime pela ubiquidade, art. 6º CP). T + A = Tempo do crime → teoria da Atividade (art. 4º CP). Ou seja: Lugar=Ubiquidade, Tempo=Atividade.
— Tempo do crime e Lugar do crime (arts. 4º e 6º do CP)