Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante e Jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. O efeito vinculante das decisões em ADI e ADC não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à vedação de fossilização constitucional. Essa é a única afirmativa plenamente correta, conforme jurisprudência consolidada do STF.

Desenvolvimento: A questão exige conhecimento de pontos específicos do controle concentrado de constitucionalidade e da súmula vinculante. Vamos analisar cada alternativa com base na Constituição Federal, na legislação pertinente e no entendimento do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ADPF é instrumento eficaz para controle de omissões inconstitucionais, desde que observado o princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade"). Embora exista a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) própria para omissões, a ADPF pode ser utilizada quando não houver outro meio eficaz. Portanto, a assertiva de que "não é instrumento eficaz" está equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência pacífica do STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em ADI e ADC (art. 102, §2º, CF) não se aplica ao Poder Legislativo no exercício de sua função precípua de legislar. Isso significa que o Parlamento pode editar novas leis sobre a mesma matéria, desde que não reproduza o conteúdo declarado inconstitucional (ou o faça com fundamento novo). A "proibição de fossilização constitucional" impede que a Constituição seja engessada por uma interpretação definitiva do STF, permitindo a evolução legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Defensor Público-Geral da União não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (o rol do art. 103 da CF é taxativo e não o inclui). Todavia, possui legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, conforme art. 3º, inciso VI, da Lei 11.417/2006. A alternativa afirma que ele não tem legitimidade para nenhum dos dois, o que é falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo seja feita pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. Entretanto, a não recepção de norma pré-constitucional (editada antes da CF/88) não é hipótese de inconstitucionalidade, mas de revogação (a norma anterior incompatível com a nova Constituição é simplesmente revogada). Por isso, o STF entende que não se exige a reserva de plenário nesses casos (STF, Súmula Vinculante 10, interpretação contrário senso).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) foi aprovada com o quórum de emenda constitucional (art. 5º, §3º, CF) e, portanto, possui status de emenda constitucional, e não apenas supralegal. Logo, violação a essa Convenção pode ser combatida por ADI, tendo em vista que ela integra o bloco de constitucionalidade. A afirmativa erra ao classificá-la como supralegal e concluir que não cabe ADI.

Conclusão: Após análise, apenas a alternativa B está correta.

Gabarito: letra B.