Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce147878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
AAs imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.
BNo estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
CO estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.
DO estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira.
EDurante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
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GabaritoB — No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
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Sistema Constitucional de Crises
Gabarito: letra B. O estado de sítio permite, expressamente, a restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, conforme o art. 139, III da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao regime jurídico aplicável a cada estado de exceção.
A Constituição Federal prevê dois regimes de crise: o estado de defesa (art. 136) e o estado de sítio (arts. 137-139). Ambos são decretados pelo Presidente da República, mas o estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso Nacional (art. 137, caput), enquanto o estado de defesa é decretado unilateralmente e submetido a controle posterior (art. 136, §4º). As medidas restritivas de direitos são mais amplas no estado de sítio.
Aspecto
Estado de Defesa
Estado de Sítio
Fundamento
Instabilidade institucional ou calamidade (art. 136)
Comoção grave, ineficácia do estado de defesa, guerra ou agressão armada (art. 137)
Controle prévio do CN?
Não (após decreto)
Sim (autorização)
Prazo máximo prisão
10 dias (art. 136, §3º, III)
Não há limite específico no texto? (Art. 139, não fixa, mas a lei deve prever)
Restrição à imprensa
Não prevista
Sim (art. 139, III)
Imunidades parlamentares
Subsistem (art. 53, §8º aplica-se ao estado de sítio; ao estado de defesa, subsistem)
Subsistem, com possibilidade de suspensão por 2/3 da Casa (art. 53, §8º)
Sistema constitucional de crises
1Estado de defesa (art. 136)
Fundamento: instabilidade/calamidade
Controle: posterior (CN)
Prisão: até 10 dias
Imprensa: não restringe
Imunidades: subsistem
2Estado de sítio (arts. 137-139)
Fundamento: comoção/guerra
Controle: prévio (CN autoriza)
Prisão: sem limite no texto
Imprensa: [+] restringe (art. 139, III)
Imunidades: subsistem, salvo 2/3 da Casa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio. A CF determina justamente o contrário:
Art. 53, §8CF/88
Constituição Federal, art. 53, §8º: "As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida."
Portanto, não há suspensão automática; ela depende de deliberação qualificada da Casa legislativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF autoriza, durante o estado de sítio, restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão:
Art. 139CF/88
Constituição Federal, art. 139, III: "Na vigência do estado de sítio... só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: ... III — restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei."
O Presidente da República, ao decretar o estado de sítio (com autorização do Congresso), pode determinar tais restrições, observada a forma da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O estado de defesa não exige voto prévio do Congresso Nacional. O Presidente decreta-o, ouvidos os Conselhos, e submete o ato ao Congresso em 24 horas para apreciação (art. 136, §4º). O controle é posterior, não anterior.
Art. 136, §4CF/88
Constituição Federal, art. 136, §4º: "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde as hipóteses: a agressão armada estrangeira é causa para o estado de sítio (art. 137, II), não para o estado de defesa. O estado de defesa destina-se a situações de instabilidade institucional ou calamidade natural (art. 136, caput).
Art. 137CF/88
Constituição Federal, art. 137, II: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: ... II — declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo máximo de prisão durante o estado de defesa é de dez dias, não quinze. O art. 136, §3º, III é claro:
Art. 136, §3CF/88
Constituição Federal, art. 136, §3º, III: "a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de dez dias por quinze, valor que não existe na CF para essa hipótese. Atenção: o prazo de dez dias vale apenas para o estado de defesa; no estado de sítio a CF não fixa prazo máximo, deixando-o para a lei.