Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Poderes da República – Análise das alternativas

Gabarito: letra E. A vedação à recondução para o mesmo cargo na Mesa Diretora (CF, art. 57, §4) é interpretada pelo STF como limitada à mesma legislatura. Em nova legislatura, a recondução é possível, conforme entendimento consolidado. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou jurisprudência.

A Constituição Federal estabelece regras específicas para cada um dos temas abordados. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que governador pode ser obrigado a depor em CPI do Congresso Nacional, desde que o assunto seja de interesse da União. Contudo, o art. 50 da CF prevê a convocação de Ministros de Estado, titulares de órgãos subordinados à Presidência e o Presidente do Comitê Gestor do IBS. Governador de Estado não se enquadra nesse rol, e a CPI do Congresso não possui competência para compelir autoridade estadual a depor, ainda que a matéria seja federal. A jurisprudência do STF reconhece que a CPI pode convocar qualquer pessoa, mas a obrigatoriedade de comparecimento para autoridades estaduais é limitada, não havendo crime de responsabilidade por eventual recusa. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, nos termos do art. 29, VIII, da CF. Essa proteção, no entanto, não se equipara às imunidades materiais e processuais dos Deputados Federais e Senadores (art. 53). Medidas cautelares de afastamento podem ser impostas por juiz de primeiro grau sem a previa aprovação da Câmara Municipal. A exigência de autorização prévia é exclusiva para parlamentares federais, nos casos do art. 53, §1º. Logo, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder judiciário (CF, art. 92, I-A). O STF possui competência originaria para processar e julgar ações contra o CNJ, conforme art. 102, I, “r” da Constituição Federal. As ações ordinarias que impugnam atos do CNJ devem ser ajuizadas diretamente no STF, e não na justiça federal de primeiro grau. Portanto, a afirmativa é errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Para que um governador de estado seja processado por crime comum, o art. 105, I, “a” da CF atribui competência originaria ao STJ. Diferentemente do que ocorre com o Presidente da República (art. 86, §4º), a Constituição Federal não exige previa autorização da Assembleia Legislativa para o processamento do governador por crime comum. Eventual exigência em constituições estaduais não é regra constitucional federal. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 57, §4º da CF veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. O STF, ao interpretar esse dispositivo, firmou entendimento de que a proibição não se aplica quando há mudança de legislatura, sendo possível a reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição que se realiza no início da nova legislatura. Dessa forma, a assertiva está correta.

Gabarito: letra E.