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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce147880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AA formação da Federação brasileira resultou de um movimento centrípeto, de fora para dentro, a partir da união de vários Estados soberanos.
  2. BÉ inconstitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, pois tal medida invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto.
  3. CConstituição estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o rol estabelecido na Carta Magna é exemplificativo.
  4. DÉ inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e programas televisivos, de fotos de crianças desaparecidas.
  5. EÉ constitucional lei estadual que proíba que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/SERASA.
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GabaritoD — É inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e programas televisivos, de fotos de crianças desaparecidas.

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Organização Político-Administrativa do Estado - Competência Legislativa dos Estados

Gabarito: letra D. É inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e televisão, de fotos de crianças desaparecidas, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre comunicação social (CF, art. 22, IV). A jurisprudência do STF é firme: os estados não podem impor obrigações diretas aos meios de comunicação, matéria reservada à União. As demais alternativas contrariam a repartição constitucional de competências ou o entendimento consolidado do STF.

A Constituição Federal estabelece uma complexa repartição de competências entre os entes federativos. No art. 22, enumera as matérias de competência privativa da União; no art. 23, as competências comuns administrativas; no art. 24, as competências concorrentes legislativas. É crucial distinguir quando uma lei estadual suplementa norma federal (art. 24, §2º) e quando invade seara reservada.

Critério

Alternativa D (correta)

Alternativa A (incorreta)

Alternativa B (incorreta)

Alternativa C (incorreta)

Alternativa E (incorreta)

Fundamento constitucional

Art. 22, IV (competência privativa da União para comunicação social)

Formação centrífuga (segregação) do Estado unitário em 1891

Art. 24, V e IX (competência concorrente)

Art. 35 (rol taxativo de intervenção)

Art. 22, IV (comunicação social) + jurisprudência do STF

Motivo da inconstitucionalidade

Invade competência privativa da União

Inverte o conceito de movimento centrípeto

Não invade competência da União; lei estadual é constitucional

Constituição estadual não pode ampliar rol taxativo

Invade competência privativa da União

Jurisprudência/STF

Firme: estados não podem impor obrigações diretas aos meios de comunicação

—

ADI 2.303: estados podem legislar sobre o tema

ADI 4.615: rol é taxativo

Firme: matéria reservada à União

Competência legislativa
  • 1Privativa da União (art. 22)
    • Comunicação social (IV)
    • STF: estado não impõe obrigações à mídia
  • 2Concorrente (art. 24)
    • Consumo (V)
    • Desporto (IX)
    • Estado pode suplementar normas gerais
  • 3Intervenção estadual (art. 35)
    • Rol taxativo
    • CE não pode ampliar
  • 4Formação da Federação
    • Centrífuga (Brasil)
      • Estado unitário → estados-membros
    • Centrípeta (EUA)
      • Estados soberanos → federação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A formação da Federação brasileira foi centrífuga (por segregação), e não centrípeta. O Brasil era um Estado unitário que se descentralizou em estados-membros a partir da Constituição de 1891. Movimento centrípeto é típico de federações por agregação, como os EUA. Portanto, a assertiva inverte o conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos não invade competência da União. As matérias "consumo" e "desporto" são de competência concorrente (art. 24, V e IX). O STF, na ADI 2.303, já reconheceu que os estados podem legislar sobre o tema, desde que respeitadas as normas gerais federais. A lei estadual é constitucional, e não o contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O rol de hipóteses de intervenção estadual em municípios, previsto no art. 35 da CF, é taxativo, e não exemplificativo. A Constituição estadual não pode ampliá-lo, sob pena de violação ao princípio da simetria e à rigidez constitucional. O STF já decidiu nesse sentido (ADI 4.615, entre outras). Logo, a afirmação está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imposição, por lei estadual, de divulgação obrigatória de fotos de crianças desaparecidas em jornais e programas televisivos invade a competência privativa da União para legislar sobre comunicação social (art. 22, IV, CF) e sobre propaganda (art. 22, I). Embora a proteção à criança seja relevante e possa ser objeto de legislação concorrente, a obrigação de veicular conteúdo em meios de comunicação é matéria reservada à União, que detém o poder de disciplinar o funcionamento e as obrigações desses veículos. O STF, em diversos julgados, declarou inconstitucionais leis estaduais que impunham obrigações similares (ex.: ADI 3.336, ADI 4.633). Portanto, a lei estadual é inconstitucional, e a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lei estadual que proíbe a inscrição de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por prestadores de serviço público de água e esgoto é inconstitucional. A matéria envolve proteção ao consumidor e direito creditício, competência concorrente (art. 24, V e VIII). No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), norma geral federal, permite a negativação em caso de inadimplemento. Lei estadual que proíbe totalmente a inscrição contraria a norma geral, invadindo a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I) e sobre normas gerais de proteção ao consumidor. O STF, na ADI 3.623, firmou que lei estadual não pode estabelecer diferenças incompatíveis com o CDC. Logo, a lei seria inconstitucional, ao contrário do que afirma a alternativa.

Gabarito: letra D.

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