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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce147881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
  1. AA cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeito cliquet, não se aplica aos direitos individuais.
  2. BA incidência da estabilidade gestacional à empregada gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige, como único requisito, o prévio conhecimento do empregador acerca da gravidez antes da dispensa arbitrária.
  3. CO ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.
  4. DA garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de pós-graduação.
  5. EA publicação de informações, ainda que falsas, em veículos de comunicação social está assegurada pela liberdade de imprensa.
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GabaritoA — A cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeito cliquet, não se aplica aos direitos individuais.

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Direitos e Garantias Fundamentais: Proibição de Retrocesso e Demais Temas

Gabarito: letra A. A cláusula de proibição de retrocesso social (efeito cliquet) aplica-se predominantemente aos direitos sociais, e não aos direitos individuais, que já são protegidos como cláusulas pétreas pelo art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros contrariando a CF/88 e jurisprudência do STF.

A questão exige conhecimento de direito constitucional sobre direitos fundamentais, especialmente a distinção entre direitos individuais e sociais quanto à proteção contra retrocesso. Os direitos individuais são imutáveis (cláusulas pétreas), enquanto os sociais dependem de desenvolvimento progressivo, sendo o efeito cliquet próprio destes. Vejamos cada alternativa.

Direito/Garantia

Característica/Proteção

Fundamento Normativo

Jurisprudência STF

Direitos individuais

Proteção absoluta contra retrocesso (cláusula pétrea)

Art. 60, § 4º, IV, CF

Não se aplica o efeito cliquet (já são imutáveis)

Direitos sociais

Proteção relativa contra retrocesso (efeito cliquet)

Princípio implícito + ADCT

ADI 2.240 (reconhece o efeito cliquet)

Estabilidade gestante

Independe do conhecimento do empregador

Art. 10, II, "b", ADCT

Tema 497 (requisito: gravidez anterior à dispensa)

Ensino religioso

Pode ter natureza confessional

Art. 210, § 1º, CF

ADI 4.439 (confessionalidade permitida)

Direitos fundamentais
  • 1Individuais (art. 60, §4º, IV)
    • Cláusula pétrea
    • Proteção absoluta
    • Não se aplica efeito cliquet
  • 2Sociais
    • Efeito cliquet (proibição de retrocesso)
    • Desenvolvimento progressivo
    • STF reconhece (ADI 2.240)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cláusula de proibição de retrocesso social, ou efeito cliquet, é um princípio que impede o legislador de suprimir ou reduzir injustificadamente direitos sociais já concretizados. Essa teoria não se aplica aos direitos individuais, pois estes já são protegidos pelo art. 60, § 4º, IV da CF, que veda emendas constitucionais tendentes a abolir "os direitos e garantias individuais". Logo, o retrocesso é vedado de forma absoluta para os individuais, não necessitando de uma cláusula autônoma. O STF reconhece o efeito cliquet para os sociais (ex.: ADI 2.240), mas não o estende aos individuais no mesmo sentido.

Art. 60, §4CF/88

Art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... IV - os direitos e garantias individuais."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A estabilidade gestacional prevista no ADCT (art. 10, II, "b") garante à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento do empregador. O STF (Tema 497) firmou que o requisito é apenas a gravidez anterior à dispensa, não sendo necessário que o empregador dela tivesse ciência. Assim, a alternativa erra ao exigir o "prévio conhecimento" como único requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ensino religioso em escolas públicas pode ter natureza confessional, conforme decidiu o STF na ADI 4.439. O art. 210, § 1º da CF prevê que o ensino religioso é facultativo e constitui disciplina dos horários normais, mas não proíbe que seja ministrado de acordo com uma crença específica. A laicidade do Estado não impede que o conteúdo seja confessional, desde que a matrícula seja opcional.

Art. 210, §1CF/88

Art. 210, § 1º: "O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais (art. 206, IV, CF) aplica-se ao ensino fundamental e médio, mas quanto à pós-graduação, o STF já admitiu cobranças em cursos de especialização lato sensu (RE 596.778), desde que não haja oferta gratuita equivalente. Para cursos de mestrado e doutorado, a regra é gratuidade, mas a afirmação é absoluta e não condiz com a jurisprudência, que admite exceções. Portanto, errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A liberdade de imprensa (art. 5º, IX, CF) protege a manifestação do pensamento e a comunicação social, mas não autoriza a divulgação de informações falsas (fake news). O STF, no julgamento da ADPF 130, destacou que a liberdade de imprensa não é absoluta, devendo respeitar outros direitos e vedar abusos, como notícias inverídicas. A publicação de informações falsas pode configurar dano moral e ensejar responsabilização.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a distinção entre direitos individuais (protegidos como cláusulas pétreas no art. 60, §4º, IV) e direitos sociais (sujeitos ao efeito cliquet). Nas questões, atente para palavras como "único requisito" ou "ainda que falsas", que geralmente indicam exagero e erro.

Gabarito: letra A.

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