Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce147881
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- AA cláusula de proibição de retrocesso social, também chamada de efeito cliquet, não se aplica aos direitos individuais.
- BA incidência da estabilidade gestacional à empregada gestante, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige, como único requisito, o prévio conhecimento do empregador acerca da gravidez antes da dispensa arbitrária.
- CO ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.
- DA garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de pós-graduação.
- EA publicação de informações, ainda que falsas, em veículos de comunicação social está assegurada pela liberdade de imprensa.