Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce147882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
No tocante ao neoconstitucionalismo, ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta.
AO neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, seja no campo empírico, seja no plano da dogmática jurídica, como reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e da separação entre o direito e a moral.
BA Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias.
CNas constituições flexíveis, o conflito entre a norma constitucional anterior e a lei superveniente resolve-se não pelo critério hierárquico, mas pelo critério de especialidade.
DPrevalece a adoção da teoria da dupla revisão no sistema constitucional brasileiro.
ENo sentido sociológico, a constituição é entendida como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte.
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GabaritoB — A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias.
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Neoconstitucionalismo, conceito de Constituição e normas constitucionais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988 é um exemplo clássico de constituição compromissória, pois foi fruto de um amplo pacto político entre forças de diferentes ideologias durante a Assembleia Nacional Constituinte, resultando em um texto plural e heterogêneo.
A questão cobra conceitos fundamentais da Teoria da Constituição. Vejamos cada alternativa com detalhes.
Teoria da Constituição
1Neoconstitucionalismo
Força normativa dos princípios
Aproximação direito-moral
2Conceito de Constituição
Compromissória (CF/88)
Pluralismo ideológico
Pacto político
Flexível
Mesmo processo da lei
Conflito: critério cronológico
Sentido sociológico (Lassalle)
Decisão política fundamental
3Limitação material
Cláusulas pétreas
Dupla revisão: não adotada no Brasil
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O neoconstitucionalismo, movimento teórico surgido no pós-guerra, caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da força normativa dos princípios e pela aproximação entre direito e moral (e não separação). A moral passa a ser considerada na interpretação e aplicação do direito, especialmente dos direitos fundamentais. A alternativa inverte a relação correta ao afirmar "separação entre o direito e a moral".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Uma constituição compromissória é aquela que resulta de um acordo entre diferentes forças políticas e sociais, incorporando visões distintas e, por vezes, contraditórias. A CF/88 é o exemplo típico: seu texto reflete as diversas correntes ideológicas presentes na Constituinte (liberais, socialistas, conservadores, progressistas etc.), que negociaram e cederam para chegar a um texto final. Essa característica está expressa em doutrina como de Canotilho e em manuais de direito constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Nas constituições flexíveis, o processo de alteração é o mesmo das leis ordinárias. Logo, a constituição não possui hierarquia superior sobre a lei. O conflito entre norma constitucional anterior e lei superveniente resolve-se pelo critério cronológico (a lei posterior prevalece, independentemente de ser constitucional ou infraconstitucional), e não pelo critério de especialidade. O critério de especialidade resolve conflitos entre normas de mesmo nível hierárquico quando uma é geral e outra específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria da dupla revisão (ou dupla reforma) defende que uma emenda constitucional que viola cláusula pétrea pode ser válida se aprovada por um processo mais rigoroso que o ordinário de emenda. Essa teoria não é adotada no Brasil. O sistema brasileiro, conforme jurisprudência do STF, adota a teoria do poder constituinte derivado limitado, que reconhece a impossibilidade de emendas que atentem contra as cláusulas pétreas, independentemente do processo de aprovação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa confunde dois importantes conceitos de Constituição. O sentido sociológico (Ferdinand Lassalle) define a Constituição como a soma dos fatores reais de poder vigentes em uma sociedade. Já o sentido político (Carl Schmitt) a define como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte. A alternativa atribui ao sentido sociológico o que é próprio do sentido político.