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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Código
ce147894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
  1. Aserão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.
  2. Bé obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.
  3. Ca discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.
  4. Dhaverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.
  5. Ea desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.
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GabaritoC — a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.

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