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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Código
ce147898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar
  1. Aos embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.
  2. Bos crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais.
  3. Cos atos de suspensão dos serviços judiciários.
  4. Dos confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados.
  5. Eo resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.
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GabaritoA — os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.

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