Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce147901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Os direitos sociais expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) incluemI a organização sindical.II férias remuneradas periódicas.III proteção em face da automação.IV limitação razoável das horas de trabalho.V proteção contra o desemprego.Estão certos apenas os itens
AI, III e IV.
BII e III.
CIII, IV e V.
DI, II, III e V.
EI, II, IV e V.
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GabaritoE — I, II, IV e V.
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Direitos sociais na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Gabarito: letra E – Apenas os itens I, II, IV e V estão expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). O item III (proteção em face da automação) não consta na DUDH, sendo um direito previsto no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988. A banca testa o conhecimento literal da DUDH, que é mais enxuta que o rol da CF/88.
Item I – ✅ Correto
A DUDH, em seu artigo 23, item 4, assegura o direito de toda pessoa fundar sindicatos e a eles se filiar para proteção de seus interesses. Embora o teor literal não conste do contexto fornecido, é consolidado que a organização sindical integra a declaração.
Item II – ✅ Correto
O artigo 24 da DUDH prevê expressamente: "Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas."
Item III – ❌ Incorreto
A proteção em face da automação é direito previsto no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, mas não na DUDH. Confundir os instrumentos é a principal armadilha da questão.
Art. 7CF/88
Constituição Federal (art. 7º, XXVII): "proteção em face da automação, na forma da lei"
Item IV – ✅ Correto
Ainda no artigo 24, a DUDH inclui "a limitação razoável das horas de trabalho" como direito ao repouso e lazer.
Item V – ✅ Correto
O artigo 23, item 1, da DUDH estabelece que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o item III (proteção em face da automação), que é um direito constitucional brasileiro, mas não consta na DUDH. O candidato desatento pode marcar todas as alternativas que incluam o item III, errando a questão.
Direito social
DUDH (1948)
CF/88 (art. 7º)
Organização sindical
✅ Art. 23, IV
✅ (inciso XXVI)
Férias remuneradas periódicas
✅ Art. 24
✅ (inciso XVII)
Proteção em face da automação
❌ Não previsto
✅ (inciso XXVII)
Limitação razoável das horas de trabalho
✅ Art. 24
✅ (inciso XIII)
Proteção contra o desemprego
✅ Art. 23, I
✅ (seguro-desemprego, II)
Conclusão: Estão certos os itens I, II, IV e V. Portanto, a alternativa correta é a letra E (I, II, IV e V).