A respeito das espécies e classes das ações emitidas pelas sociedades anônimas, assinale a opção correta.
AAs ações ordinárias asseguram ao seu titular prioridade na distribuição de dividendos.
BA emissão de ações ordinárias é facultativa, ao passo que a das preferenciais é obrigatória.
CAs ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito podem atingir a totalidade das ações emitidas pela sociedade.
DAs ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
EAs ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em ações preferenciais.
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GabaritoD — As ações preferenciais de classe especial criadas nas companhias objeto de desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
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Espécies de Ações nas Sociedades Anônimas
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 17, §7º da Lei 6.404/76, que estabelece a criação de ação preferencial de classe especial nas companhias objeto de desestatização, de propriedade exclusiva do ente desestatizante. As demais alternativas incorrem em erros quanto às características das ações ordinárias e preferenciais.
Análise das Alternativas
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção?
A
Ações ordinárias asseguram prioridade na distribuição de dividendos.
Art. 17, I, Lei 6.404/76
❌ Incorreta — prioridade é das ações preferenciais
B
Emissão de ações ordinárias é facultativa; preferenciais é obrigatória.
Art. 15, Lei 6.404/76
❌ Incorreta — inversão: ordinárias são obrigatórias; preferenciais, facultativas
C
Ações preferenciais sem voto podem atingir a totalidade das ações emitidas.
Art. 15, §2º, Lei 6.404/76
❌ Incorreta — limite máximo é 50%
D
Ações preferenciais de classe especial em desestatização são de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
Art. 17, §7º, Lei 6.404/76
✅ Correta — GABARITO
E
Ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em preferenciais.
Art. 16, I, Lei 6.404/76
❌ Incorreta — a conversibilidade é permitida
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as ações ordinárias asseguram prioridade na distribuição de dividendos. Na verdade, essa prioridade é própria das ações preferenciais, conforme o art. 17, I, da Lei 6.404/76. As ações ordinárias não possuem tal privilégio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a obrigatoriedade: a emissão de ações ordinárias é obrigatória (a companhia precisa de ao menos uma classe com direito a voto), enquanto as preferenciais são facultativas. A banca trocou os termos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as ações preferenciais sem voto podem atingir a totalidade das ações. O art. 15, §2º da Lei 6.404/76 é expresso:
Art. 15, §2Lei-6404
Art. 15, §2º — “O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.”
Portanto, o limite é de 50%, não podendo atingir a totalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o art. 17, §7º da Lei 6.404/76:
Art. 17, §7Lei-6404
Art. 17, §7º — “Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.”
A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as ações ordinárias de companhia fechada não podem ser convertidas em preferenciais. O art. 16, I, da Lei 6.404/76 prevê exatamente o contrário: as ações ordinárias de companhia fechada podem ser de classes diversas em função de conversibilidade em ações preferenciais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu as características típicas: prioridade de dividendos (A), obrigatoriedade de emissão (B), limite de 50% (C) e possibilidade de conversão (E). Fique atento ao que cada espécie de ação confere.