Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
ce147924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.
Adez dias – Superior Tribunal de Justiça
Bcinco dias – tribunal de justiça
Cdez dias – tribunal de justiça
Ddez dias – turma recursal
Ecinco dias – Superior Tribunal de Justiça
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GabaritoC — dez dias – tribunal de justiça
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Recursos e Habeas Corpus nos Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra C. O prazo para apelação nas infrações de menor potencial ofensivo é de dez dias (Lei 9.099/1995, art. 82, §1º), e o habeas corpus contra decisão de turma recursal estadual é de competência do Tribunal de Justiça (CF, art. 125, §1º, combinado com a organização judiciária estadual).
A questão combina dois pontos: o rito recursal dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) e a competência para habeas corpus contra atos de órgãos jurisdicionais estaduais.
Prazo da apelação no JECRIM
Nos crimes de menor potencial ofensivo, o procedimento é regido pela Lei 9.099/1995. O recurso de apelação contra a sentença condenatória deve ser interposto no prazo de dez dias, conforme disposto no art. 82, §1º:
Lei 9.099/1995:
Art. 82 — "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."
§ 1º — "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."
Portanto, o prazo de cinco dias (alternativas B e E) é incorreto para a apelação no JECRIM. Esse prazo menor é próprio de outros recursos, como o recurso em sentido estrito (art. 586 do CPP) ou a apelação no rito comum, mas não se aplica aos juizados especiais.
Competência para o habeas corpus
A decisão que negou provimento à apelação foi proferida pela turma recursal do Juizado Especial Criminal, que é um órgão colegiado de primeiro grau da justiça estadual. Contra essa decisão, o habeas corpus deve ser impetrado perante o Tribunal de Justiça (TJ), que é o órgão de segundo grau com competência originária para conhecer de habeas corpus contra atos de juízes e tribunais estaduais (art. 125, §1º, da CF). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só teria competência se o ato coator fosse de tribunal federal ou de tribunal superior estadual (como o próprio TJ), mas a turma recursal não é tribunal. A turma recursal não pode julgar o habeas corpus contra seus próprios atos, pois isso violaria o princípio do duplo grau de jurisdição.
Recurso/Instituto
Prazo
Órgão Competente
Apelação (JECRIM)
10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, §1º)
Turma Recursal
Habeas Corpus (contra decisão de Turma Recursal estadual)
Não se aplica (rito sumário)
Tribunal de Justiça (art. 125, §1º, CF)
1Sentença condenatória
2Apelação (10 dias)
3Turma recursal julga
4Habeas corpus ao TJ
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Prazo dez dias (correto), mas competência do STJ (errada). O STJ não é competente para julgar habeas corpus contra ato de turma recursal estadual; a competência é do TJ.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prazo cinco dias (errado) e competência do TJ (correta). O prazo legal é de dez dias; cinco dias não se aplica à apelação no JECRIM.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Prazo dez dias e competência do TJ, ambos de acordo com a lei e a Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prazo dez dias (correto), mas competência da turma recursal (errada). O habeas corpus não pode ser julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão impugnada; deve ser dirigido ao tribunal superior (TJ).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prazo cinco dias (errado) e competência do STJ (errada). Nenhum dos dois elementos está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o prazo da apelação no JECRIM (10 dias) com o prazo de 5 dias comum em outros recursos penais. Além disso, troca a competência do TJ pelo STJ, que é um erro clássico: o STJ julga habeas corpus contra atos de tribunais (inclusive TJ), mas não contra turmas recursais, que são órgãos de primeiro grau.