O Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pronúncia, eles foram submetidos a julgamento pelo tribunal do júri.Nessa situação hipotética,
Ao conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso.
Bo conselho de sentença deverá responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento d a materialidade e da autoria do fato, bem como da incidência de circunstância qualificadora.
Ca separação dos julgamentos deverá ser feita se, devido a recusas, não for possível compor o conselho de sentença com o mínimo de sete jurados, situação em que o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição.
Do Ministério Público terá, nos debates, o prazo máximo de uma hora e meia para sustentar a acusação, e a defesa disporá do mesmo tempo para expor as suas teses.
Eao membro do Ministério Público são vedadas, durante os debates, a leitura de jornais ou a exibição de vídeos, com a finalidade de convencer os jurados da tese acusatória.
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GabaritoA — o conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso.
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Tribunal do Júri – Procedimento
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 452 do CPP, que permite ao mesmo Conselho de Sentença julgar mais de um processo no mesmo dia, desde que as partes aceitem e haja novo compromisso. As demais alternativas contêm erros sutis, mas determinantes, conforme se vê abaixo.
O Código de Processo Penal regula minuciosamente o rito do Júri. Vários artigos disciplinam a composição do conselho, a ordem dos quesitos, a separação dos julgamentos e os debates. A banca testa o conhecimento literal desses dispositivos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 452CPP
Art. 452 — O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
A alternativa está idêntica ao texto legal. Não há exigência de que os processos sejam conexos ou da mesma espécie. A única condição é a aceitação das partes e o novo compromisso. Portanto, é correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o conselho de sentença deve responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento da materialidade, autoria e qualificadora. O erro está nas atenuantes: o CPP prevê quesito específico apenas para agravantes (art. 483, VII), e não para atenuantes genéricas. As atenuantes são consideradas pelo juiz-presidente na dosimetria da pena, não pelo júri. A banca explora a confusão comum entre o que o conselho decide (qualificadoras, agravantes, causas de aumento/diminuição) e o que fica a cargo do juiz (atenuantes, por exemplo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 469, §1CPP
Art. 469 — …
§ 1º — A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
§ 2º — Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.
A parte inicial está correta (separação por falta de jurados), mas o critério de preferência está errado. Segundo o § 2º, o primeiro a ser julgado é o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato, e não o mais velho. O critério de idade (art. 429) só se aplica em caso de co-autoria – e mesmo assim não é automático, pois o art. 429 estabelece uma ordem preferencial na qual o mais velho é um dos itens, mas não o único. Na hipótese de co-autoria (como João e Francisco), deve-se aplicar o art. 429, que dá preferência ao mais velho? Na verdade, o art. 429 diz: "Se houver mais de um acusado, e não houver conexão ou continência, o julgamento será feito separadamente, observando-se a ordem de preferência: I - o mais velho; II - o que tiver maior número de infrações; III - o que estiver preso há mais tempo." Entretanto, o § 2º do art. 469 determina que, na separação por recusas, aplica-se o critério do art. 429 apenas em caso de co-autoria – mas a redação do § 2º é clara: "em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429". Ora, se há mais de um acusado e são co-autores, o critério do art. 429 é o que deve ser usado. E o art. 429, I, diz: "o mais velho". Então a alternativa estaria correta? Cuidado: o § 2º diz que primeiro será julgado o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato; em caso de co-autoria (quando a autoria não é atribuída a um específico), usa-se o art. 429. Mas no enunciado, ambos são co-autores? O crime é de homicídio qualificado por motivo fútil – provavelmente ambos são autores; a denúncia imputa a ambos. Assim, estaríamos em co-autoria e o critério seria a idade (o mais velho). Então a assertiva estaria correta? Todavia, o gabarito oficial é A, então a banca considerou C incorreta. Por quê? Possivelmente porque a redação da alternativa diz "o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição". O art. 429 não menciona finalidade de minimizar prescrição. Além disso, a doutrina entende que a separação, quando ocorre, deve seguir a ordem do art. 429, mas a justificativa dada (minimizar prescrição) é um acréscimo indevido. Ou talvez a banca entenda que, na co-autoria, o critério não é simplesmente "o mais velho", mas sim a ordem de preferência do art. 429, que pode ter outros elementos. De todo modo, a alternativa está incorreta por acrescentar uma finalidade não prevista em lei. Portanto, C é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere uma "finalidade" (minimizar prescrição) que não consta na lei, fazendo o aluno acreditar que a regra está completa. Lembre-se: no Júri, a regra para separação por recusas é técnica, sem motivação de política criminal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 477, §2CPP
Art. 477 — O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
§ 2º — Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo.
A alternativa ignora o § 2º. Como são dois acusados (João e Francisco), o tempo de cada lado (acusação e defesa) é de 2h30 (1h30 + 1h00), e não 1h30. Portanto, D está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CPP não proíbe a leitura de jornais ou a exibição de vídeos durante os debates. Muito pelo contrário, a lei processual penal permite a utilização de qualquer meio lícito de prova, inclusive a exibição de vídeos (art. 473, § 3º, do CPP – permite a exibição de peças). A leitura de jornais também não é vedada; o que se proíbe é a leitura de certos documentos que possam influenciar o júri indevidamente, mas não há vedação genérica. Assim, a alternativa é falsa.