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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce147926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à audiência de instrução e julgamento no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.
  1. AA inquirição das testemunhas de acusação precede a das testemunhas de defesa e a tomada de declarações do ofendido.
  2. BProduzidas todas as provas em audiência, as partes poderão requerer diligências ensejadas por fatos apurados na instrução no prazo máximo de 24 horas.
  3. CPoderão ser inquiridas até oito testemunhas da defesa e oito da acusação, não devendo ser computadas nesse número as que não prestem compromisso e as que tenham sido referidas.
  4. DA parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, desde que a outra parte concorde.
  5. ECaso não haja requerimento de diligências ou caso este seja indeferido, serão oferecidas alegações finais, pela acusação, pelo prazo de 10 minutos, tendo a defesa idêntico período para apresentar seus argumentos.
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GabaritoC — Poderão ser inquiridas até oito testemunhas da defesa e oito da acusação, não devendo ser computadas nesse número as que não prestem compromisso e as que tenham sido referidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento comum ordinário — Audiência de instrução e julgamento

Gabarito: letra C. A afirmativa está em conformidade com o art. 401, caput e §1º, do Código de Processo Penal, que estabelece o limite de oito testemunhas por parte, excluindo-se as que não prestam compromisso e as referidas.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos do CPP que regem a audiência de instrução e julgamento no rito ordinário. A banca explora distratores numéricos e de ordem, sendo essencial a leitura atenta dos artigos 401, 402, 403 e 411.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato com prazos e ordem de oitiva. Em especial, as alternativas A e E trocam a sequência correta e o tempo das alegações finais, respectivamente. Memorize: ofendido primeiro (art. 411, caput), depois acusação, depois defesa; e o prazo de alegações é de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 403).


Aspecto

Regra no CPP (rito ordinário)

Fonte legal

Ordem de oitiva

Ofendido → testemunhas acusação → testemunhas defesa

Art. 411, caput

Limite de testemunhas

Até 8 por parte (excluídas as que não prestam compromisso e as referidas)

Art. 401, caput e §1º

Diligências após instrução

Requeridas oralmente ao final da audiência (sem prazo de 24h)

Art. 402

Alegações finais orais

20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10

Art. 403

Desistência de testemunha

Possível, desde que a outra parte concorde

Art. 401, §2º

  1. 1Declarações do ofendido
  2. 2Testemunhas de acusação
  3. 3Testemunhas de defesa
  4. 4Diligências (se houver)
  5. 5Alegações finais (20 min)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inquirição das testemunhas de acusação precede a tomada de declarações do ofendido. O art. 411, caput, do CPP determina ordem diversa:

Art. 411CPP

Art. 411 — Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem...

Logo, o ofendido é ouvido antes das testemunhas de acusação. A alternativa inverte a ordem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece um prazo de 24 horas para requerer diligências após a produção de provas. O art. 402 do CPP não prevê prazo específico: as diligências devem ser requeridas ao final da audiência, de forma oral e imediata.

Art. 402CPP

Art. 402 — Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Não há menção a 24 horas; a parte deve manifestar-se na própria audiência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 401 e seu §1º:

Art. 401, §1CPP

Art. 401 — Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. § 1º — Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

Portanto, o limite é de oito testemunhas para cada parte, excluídas as que não prestam compromisso e as referidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a desistência da inquirição de testemunha à concordância da outra parte. O art. 401, §2º, do CPP dispõe:

Art. 401, §2CPP

Art. 401, § 2º — A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.

A desistência é unilateral, não dependendo de anuência da parte contrária. A ressalva do art. 209 permite ao juiz ouvir testemunhas não arroladas se julgar necessário, mas não impede a desistência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Reduz o tempo das alegações finais orais para 10 minutos. O art. 403 do CPP estipula 20 minutos:

Art. 403CPP

Art. 403 — Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez)...

O prazo correto é de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10. A alternativa troca por 10 minutos.


Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, por espelhar exatamente o art. 401, caput e §1º, do CPP.

Gabarito: letra C.

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