Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce147927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
Amaior de 70 anos.
Bimprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos.
Cagente de força de segurança, salvo se a infração envolver violação de dever funcional ou violência.
Dgestante, independentemente do estágio da gravidez.
Ehomem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade incompletos.
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GabaritoD — gestante, independentemente do estágio da gravidez.
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Substituição da prisão preventiva pela domiciliar – Art. 318 do CPP
Gabarito: letra D. O art. 318 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece as hipóteses em que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, desde que preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea. Entre elas, está a condição de gestante (inciso IV), sem qualquer restrição quanto ao estágio da gravidez. As demais alternativas erram os limites de idade ou inserem situações não previstas no dispositivo.
O art. 318 do CPP, com redação dada pelas Leis nº 12.403/2011 e 13.257/2016, dispõe o seguinte:
Art. 318CPP
Art. 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – gestante;
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único – Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
SE LIGUE NESSA!
Esta questão cobra a literalidade do dispositivo; portanto, a memorização dos incisos e números é essencial.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode substituir quando o agente for maior de 70 anos. O art. 318, I, exige idade superior a 80 anos. A banca trocou o número para testar o conhecimento exato.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a substituição cabe quando o agente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos. O inciso III do art. 318 estabelece o limite de 6 anos (ou deficiência). Outra troca numérica clássica.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Menciona agente de força de segurança, com exceção se houver violação de dever funcional ou violência. Essa hipótese não consta no art. 318. Tal previsão está associada à prisão especial (art. 295, CPP), mas não à substituição por prisão domiciliar. Totalmente descabida.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o inciso IV do art. 318: gestante. Não há exigência de estágio específico da gravidez, nem qualquer outra condição adicional para a faculdade do juiz. A redação é simples e direta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Afirma que o homem pode obter a substituição se for o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos. O inciso VI do art. 318 estabelece o limite de 12 anos de idade incompletos. Mais uma troca numérica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de idades (70 em vez de 80; 8 em vez de 6; 14 em vez de 12). Memorize os números exatos do art. 318: 80 anos (I), 6 anos (III), 12 anos (V e VI).
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria