Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
ce147929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Em relação aos sistemas processuais penais e aos seus princípios reitores, assinale a opção correta.
AA efetividade da repressão criminal do sistema acusatório cabe especialmente ao órgão julgador, responsável pela aplicação da pena no caso concreto.
BNo sistema acusatório, o legislador admite que a imparcialidade judicial esteja comprometida com um objetivo considerado mais importante.
CO modelo ideal de sistema acusatório é previsto em instrumento normativo internacional, a partir de critérios uniformes definidos pela doutrina processual.
DA crítica ao sistema inquisitivo está relacionada à sua falta de rigor quanto à certeza de repressão dos fatos contrários à ordem social.
EA decisão sobre o sistema que deverá ser implantado em determinado país pressupõe uma definição prévia, por parte do legislador, de alguns critérios de política criminal, entre os quais está o grau de eficiência da repressão.
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GabaritoE — A decisão sobre o sistema que deverá ser implantado em determinado país pressupõe uma definição prévia, por parte do legislador, de alguns critérios de política criminal, entre os quais está o grau de eficiência da repressão.
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Sistemas processuais penais
Gabarito: letra E. A escolha do sistema processual penal é uma decisão de política criminal do legislador, que pondera entre eficiência repressiva e garantias fundamentais — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem as características dos sistemas acusatório e inquisitivo.
Os sistemas processuais penais são modelos teóricos que orientam a organização do processo penal. O sistema acusatório caracteriza-se pela separação das funções de acusar, defender e julgar, com juiz imparcial e contraditório amplo. O sistema inquisitivo concentra as funções de acusação e julgamento no mesmo órgão, comprometendo a imparcialidade e priorizando a repressão. A opção do legislador por um ou outro modelo envolve juízos de política criminal, como o grau desejado de eficiência repressiva versus proteção de direitos.
Sistema
Característica principal
Função do juiz
Crítica principal
Acusatório
Separação entre acusar, defender e julgar
Imparcial, sem iniciativa probatória
—
Inquisitivo
Concentração das funções de acusação e julgamento
Ativo, com iniciativa probatória e parcialidade
Excesso de rigor repressivo, supressão de garantias
Sistemas processuais penais: Acusatório (Separação: acusar, defender, julgar, Juiz imparcial, Contraditório amplo); Inquisitivo (Concentração: acusação e julgamento, Juiz parcial, Prioriza repressão); Escolha do legislador (Política criminal, Eficiência repressiva vs. garantias)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A efetividade da repressão criminal no sistema acusatório cabe ao órgão acusador (Ministério Público), não ao julgador. O juiz é imparcial e não tem iniciativa probatória. A alternativa confunde os papéis, atribuindo ao juiz a função de repressão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No sistema acusatório a imparcialidade judicial é garantia essencial, não podendo ser comprometida por objetivos repressivos. A descrição se aplica ao sistema inquisitivo, onde o juiz acumula funções e pode ter parcialidade em nome da verdade ou da repressão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe um instrumento normativo internacional que defina uniformemente o "modelo ideal" de sistema acusatório com critérios doutrinários padronizados. Os tratados internacionais de direitos humanos estabelecem garantias processuais, mas não detalham um sistema completo. A afirmação é generalizante e imprecisa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A crítica histórica ao sistema inquisitivo é seu excessivo rigor repressivo, com métodos como tortura, confissão como prova rainha e supressão de garantias. A "falta de rigor" não é uma crítica; pelo contrário, critica-se o zelo repressivo em detrimento dos direitos do acusado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição do sistema processual penal é uma escolha de política criminal do legislador, que deve considerar diversos critérios, entre eles o grau de eficiência da repressão desejado. Essa ponderação entre eficiência repressiva e garantias fundamentais é inerente à opção por um modelo acusatório, inquisitivo ou misto. A assertiva está correta.