Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce147933
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de
- Arepresentante processual, quando não existir Defensoria Pública instalada nem em funcionamento na localidade.
- Brepresentante processual, quando o exercício do poder familiar dos pais estiver suspenso.
- Csubstituto processual, independentemente de qualquer circunstância.
- Drepresentante processual, quando os direitos do menor estiverem ameaçados ou violados por omissão dos pais ou responsáveis.
- Erepresentante processual, a pedido dos pais ou responsáveis do menor.