Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Código
- ce147937
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Acontribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo
- Bmultas por penalidades administrativas, doações e legados diversos
- Crentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie
- Ddoações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública
- Etransferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo