Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
Código
ce147940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto de Entrância Inicial
Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  1. ATodas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.
  2. BSe a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.
  3. CNo CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.
  4. DA existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.
  5. EConstitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

Link permanente: /questoes/ce147940