Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce147941
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.
- AAo contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.
- BSão inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.
- CA manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.
- DNa hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.
- EO exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.