Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce147942
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.
- AA Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.
- BA ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
- CA prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
- DO superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
- EA repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.