Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce147945
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.
- AO CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos.
- BO CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço.
- CO serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC.
- DO serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo.
- EO CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.