Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce147946
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto de Entrância Inicial
No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.
- AAs matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
- BA defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
- CO CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.
- DO CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.
- ENão incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.