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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce148027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Os valores retidos a título de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública em virtude do fornecimento de bens e serviços deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional
  1. Apelas autarquias federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
  2. Bpelas fundações federais que efetuarem a retenção até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
  3. Cpelas empresas públicas que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
  4. Dpelos órgãos da administração pública federal direta que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
  5. Epelas sociedades de economia mista que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.
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GabaritoD — pelos órgãos da administração pública federal direta que efetuarem a retenção até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção de tributos nos pagamentos da administração pública federal

Gabarito: letra D. Os valores retidos a título de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, em virtude do fornecimento de bens e serviços, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço. Essa é a regra prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que disciplina a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal.

A questão trata da retenção na fonte de tributos federais (IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) quando a administração pública federal paga pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O regime é de substituição tributária: o órgão ou entidade pagador retém o tributo devido pelo fornecedor e o recolhe ao Tesouro Nacional. A norma que rege essa sistemática é a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que estabelece quem são os responsáveis pela retenção e o prazo para recolhimento.

A pegadinha central da questão está na distinção entre os entes da administração pública federal: a regra do terceiro dia útil da semana subsequente aplica-se aos órgãos da administração direta (e também às autarquias e fundações, conforme a IN RFB 1.234/2012), enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista seguem o prazo do segundo decêndio do mês subsequente. As alternativas A, B, C e E trocam esses elementos, e a correta é a que combina corretamente o sujeito (órgãos da administração direta) com o prazo (terceiro dia útil da semana subsequente).

A lógica da norma é concentrar a arrecadação e facilitar a fiscalização: ao invés de o Fisco cobrar de cada fornecedor, o próprio órgão pagador retém e recolhe, reduzindo custos e riscos de inadimplemento. O prazo mais curto para a administração direta reflete a maior capilaridade e controle desses órgãos, enquanto as estatais, por terem natureza empresarial, seguem prazo mais elástico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no sujeito: a alternativa fala em "autarquias federais". Pela IN RFB 1.234/2012, as autarquias federais não se enquadram no prazo do "último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente" — esse prazo é das empresas públicas e sociedades de economia mista. As autarquias, como integrantes da administração indireta, seguem a regra do terceiro dia útil da semana subsequente, assim como os órgãos da administração direta. A banca trocou o sujeito para induzir o candidato a confundir os prazos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mesmo erro da alternativa A, agora com fundações federais. As fundações públicas também seguem o prazo do terceiro dia útil da semana subsequente, e não o do segundo decêndio. A alternativa erra ao atribuir às fundações o prazo das estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta o prazo (terceiro dia útil da semana subsequente), mas erra o sujeito: empresas públicas não se enquadram nesse prazo. As empresas públicas e sociedades de economia mista recolhem até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente. A banca inverteu a regra: quem tem prazo curto (terceiro dia útil) são os órgãos da administração direta, autarquias e fundações; quem tem prazo longo (segundo decêndio) são as estatais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque combina o sujeito certo (órgãos da administração pública federal direta) com o prazo certo (terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que ocorreu o pagamento). É exatamente o que determina a IN RFB 1.234/2012 para os órgãos da administração direta. O recolhimento é feito ao Tesouro Nacional, como afirma o enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra o sujeito: sociedades de economia mista não seguem o prazo do terceiro dia útil da semana subsequente. Assim como as empresas públicas, elas recolhem até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente. A banca trocou o prazo para confundir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de recolhimento conforme o tipo de ente da administração pública federal. O candidato que decora apenas um prazo acaba marcando a alternativa que mistura sujeito e prazo errados. A dica é memorizar a tabela: órgãos da administração direta, autarquias e fundações → terceiro dia útil da semana subsequente; empresas públicas e sociedades de economia mista → último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente. Com esse quadro, a questão se resolve em segundos.

Gabarito: letra D

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