Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce148028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
A espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição é denominada
  1. Acontribuição social.
  2. Bimposto.
  3. Ctaxa.
  4. Dcontribuição de melhoria.
  5. Eempréstimo compulsório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — taxa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa: tributo vinculado ao poder de polícia ou serviço público específico e divisível

Gabarito: letra C. A espécie tributária cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é a taxa, conforme o art. 145, II, da Constituição Federal e o art. 77 do Código Tributário Nacional. A questão cobra a definição literal de taxa, que se distingue das demais espécies justamente por ser um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

A taxa é um tributo vinculado, ou seja, seu fato gerador está diretamente ligado a uma atuação estatal dirigida ao contribuinte: ou o exercício do poder de polícia (fiscalização, licenciamento, controle) ou a prestação de um serviço público específico (referível a um determinado usuário) e divisível (passível de utilização individualizada). Essa vinculação é o traço que a separa do imposto, que é tributo não vinculado — seu fato gerador é uma situação que revela riqueza do contribuinte, independente de qualquer atividade estatal específica. A doutrina clássica, seguida pelo STF, classifica as espécies tributárias em cinco (teoria pentapartida): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. A taxa é a única cujo fato gerador é exatamente o binômio poder de polícia/serviço público específico e divisível.

A banca explora a confusão entre as espécies pelo fato gerador. O candidato que não domina a definição de cada uma pode trocar a taxa pelo imposto (que é não vinculado) ou pela contribuição de melhoria (que é vinculada, mas a obra pública). A literalidade do art. 145, II, da CF/88 é a chave:

Art. 145, IICF/88

Art. 145, II — "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição"

O mesmo conceito é reproduzido no art. 77 do CTN, que detalha o fato gerador da taxa:

Art. 77CTN

Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição"

Critério

Taxa

Imposto

Contribuição de melhoria

Fato gerador

Poder de polícia ou serviço específico e divisível

Situação que revela riqueza (não vinculado)

Valorização imobiliária por obra pública

Vinculação

Vinculado

Não vinculado

Vinculado

Base legal

Art. 145, II, CF / art. 77, CTN

Art. 145, I, CF / art. 16, CTN

Art. 145, III, CF

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contribuição social tem fato gerador e finalidade próprios: é um tributo finalístico, destinado a custear atividades estatais específicas (seguridade social, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais). Seu fato gerador não é o poder de polícia nem o serviço público específico e divisível — pode ser, por exemplo, a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) ou o lucro (CSLL). A banca a inclui como distrator para testar se o aluno sabe que a contribuição social é identificada pela finalidade, não pela vinculação a uma atividade estatal individualizada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O imposto é o tributo não vinculado: seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O art. 16 do CTN define:

Art. 16CTN

Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte"

A alternativa inverte o critério: o enunciado descreve exatamente o fato gerador vinculado da taxa, não o do imposto. O imposto incide sobre a manifestação de riqueza (renda, patrimônio, consumo), sem contraprestação estatal individualizada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o conceito legal de taxa. O fato gerador da taxa é alternativo: ou o exercício regular do poder de polícia (ex.: taxa de fiscalização sanitária, taxa de licenciamento ambiental) ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (ex.: taxa de coleta de lixo, taxa de iluminação pública — esta, porém, foi declarada inconstitucional pelo STF por não ser divisível). A expressão "efetiva ou potencial" é decisiva: a taxa é devida mesmo que o serviço não seja efetivamente utilizado, desde que posto à disposição do contribuinte. É o que o art. 145, II, da CF/88 e o art. 77 do CTN estabelecem literalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria é tributo vinculado, mas seu fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 145, III, da CF/88). O enunciado não menciona obra pública nem valorização de imóvel — fala em poder de polícia e serviço público específico e divisível, que são fatos geradores exclusivos da taxa. A confusão é comum porque ambas são tributos vinculados, mas a natureza da atividade estatal é distinta: na contribuição de melhoria, a atividade é a obra pública que valoriza o imóvel; na taxa, é o poder de polícia ou o serviço público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório é tributo finalístico e restituível, instituído pela União mediante lei complementar, apenas nos casos do art. 148 da CF/88: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Seu fato gerador não é o poder de polícia nem o serviço público específico e divisível — é definido pela lei que o institui, sempre vinculado a uma daquelas finalidades. A característica marcante é a restituição ao final do prazo, o que o afasta completamente da taxa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o fato gerador da taxa pelo do imposto e vice-versa. O imposto é não vinculado (fato gerador independente de atividade estatal); a taxa é vinculada (fato gerador é o poder de polícia ou serviço público específico e divisível). Memorize o binômio: taxa = poder de polícia + serviço específico e divisível. Na prova, ao ver "exercício do poder de polícia" ou "serviço público específico e divisível", a resposta é taxa — sem hesitar. 💪

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/ce148028