Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce148173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Odontologia
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
AOs ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.
CO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
DOs Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal.
EAs competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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GabaritoA — Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – Controle Externo e TCU
Gabarito: alternativa A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 73, §3º da Constituição Federal, que equipara os Ministros do TCU aos Ministros do STJ em garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens. As demais alternativas contêm erros quanto ao tipo de controle (externo/interno), periodicidade de relatórios, composição dos Tribunais de Contas estaduais e competência para sustação de contratos.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é disciplinada pelos arts. 70 a 75 da CF. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU; o controle interno é realizado por cada Poder. O TCU é órgão auxiliar do Congresso, com competências de fiscalização, julgamento de contas, sustação de atos administrativos (não contratos) e outras.
Critério
Alternativa A (Correta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa C (Incorreta)
Fundamento legal
Art. 73, §3º da CF
Art. 70 da CF
Art. 71, §4º da CF
Conteúdo
Ministros do TCU equiparados aos do STJ
Controle externo pelo Congresso; controle interno por cada Poder
Relatório trimestral ao Congresso
Erro na alternativa
Nenhum (correta)
Inverte os conceitos de controle externo e interno
Afirma periodicidade semestral (correto é trimestral)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 73, §3º da CF:
Art. 73, §3CF/88
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
A alternativa está em conformidade plena com o dispositivo constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B inverte os conceitos de controle externo e interno. O art. 70 da CF estabelece:
Art. 70CF/88
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Portanto, o Congresso Nacional exerce controle externo, e o TCU auxilia nesse controle. O controle interno é exercido por cada Poder. A alternativa trocou as atribuições.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A periodicidade do relatório de atividades do TCU ao Congresso Nacional é trimestral e anual, não semestral. Art. 71, §4º:
Art. 71, §4CF/88
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
A banca alterou a frequência para "semestralmente", o que não corresponde à norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são compostos por sete Conselheiros, não nove. O TCU tem nove Ministros, mas a regra de simetria não se aplica ao número de membros. Art. 75, parágrafo único:
Art. 75CF/88
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
A alternativa erra ao afirmar que seriam nove conselheiros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O TCU não pode sustar de plano a execução de contratos. A sustação de contratos é de competência do Congresso Nacional. O art. 71, X e §1º:
Art. 71, §1CF/88
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
O TCU pode sustar atos administrativos (não contratos) se não atendido, mas não de plano (exige prévia notificação e não atendimento). Para contratos, a sustação é ato do Congresso. A alternativa é duplamente incorreta: "de plano" e "contratos".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências do TCU e do Congresso, especialmente quanto à sustação de contratos (art. 71, X vs. §1º). Além disso, inverte os tipos de controle (Alternativa B) e altera prazos (C) e números (D). Memorize: TCU susta ato administrativo (não contrato) e somente após não atendimento; Congresso susta contratos. Relatórios são trimestrais e anuais. TCEs têm 7 conselheiros.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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