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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce148173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Odontologia
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.
  1. AOs ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  2. BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.
  3. CO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.
  4. DOs Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal.
  5. EAs competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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GabaritoA — Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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