Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce148174
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Odontologia
Compete privativamente à União legislar sobre
- Acriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- Bprevidência social, proteção e defesa da saúde.
- Cjuntas comerciais.
- Dproteção e tratamento de dados pessoais.
- Eproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.