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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Odontologia
Compete privativamente à União legislar sobre
  1. Acriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  2. Bprevidência social, proteção e defesa da saúde.
  3. Cjuntas comerciais.
  4. Dproteção e tratamento de dados pessoais.
  5. Eproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
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GabaritoD — proteção e tratamento de dados pessoais.

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Competência legislativa privativa da União

Gabarito: letra D. A proteção e o tratamento de dados pessoais foram incluídos no rol de matérias de competência privativa da União pelo art. 22, XXX da Constituição Federal (EC 115/2022). As demais alternativas referem-se a matérias de competência concorrente (art. 24 da CF), nas quais a União estabelece apenas normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF suplementar a legislação.

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma complexa repartição de competências legislativas. No art. 22, enumera as matérias que podem ser legisladas exclusivamente pela União (competência privativa), admitindo-se apenas delegação a Estados por lei complementar (parágrafo único). Já no art. 24, estão as matérias de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, onde a União estabelece normas gerais e os demais entes exercem competência suplementar e, na ausência de lei federal, plena.

Matéria

Competência

Fundamento Constitucional

Proteção e tratamento de dados pessoais

Privativa da União

Art. 22, XXX (EC 115/2022)

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Concorrente

Art. 24, X

Previdência social, proteção e defesa da saúde

Concorrente

Art. 24, XII

Juntas comerciais

Concorrente

Art. 24, III

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Concorrente

Art. 24, XIV

Competência legislativa da União
  • 1Privativa (art. 22)
    • Proteção e tratamento de dados pessoais (XXX)
    • Demais incisos (I a XXIX)
  • 2Concorrente (art. 24)
    • Juntas comerciais (III)
    • Juizado de pequenas causas (X)
    • Previdência social e saúde (XII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é matéria de competência concorrente, prevista no art. 24, X da CF. Não se trata de competência privativa da União.

Art. 24CF/88

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Alternativa B — ❌ Incorreta

Previdência social, proteção e defesa da saúde também é matéria concorrente, listada no art. 24, XII da CF. A União não legisla privativamente sobre esse tema.

Art. 24CF/88

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII — previdência social, proteção e defesa da saúde

Alternativa C — ❌ Incorreta

Juntas comerciais são de competência concorrente (art. 24, III). Não integram o rol do art. 22.

Art. 24CF/88

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III — juntas comerciais

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proteção e o tratamento de dados pessoais foi inserida no art. 22, XXX pela Emenda Constitucional nº 115/2022, como competência privativa da União. Portanto, somente a União pode legislar sobre o tema, salvo delegação por lei complementar.

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX — proteção e tratamento de dados pessoais

Alternativa E — ❌ Incorreta

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência concorrente (art. 24, XIV). Não é privativa da União.

Art. 24CF/88

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV — proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma matéria de competência privativa da União é a letra D.

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