Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Odontologia
Compete privativamente à União legislar sobre
Acriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Bprevidência social, proteção e defesa da saúde.
Cjuntas comerciais.
Dproteção e tratamento de dados pessoais.
Eproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — proteção e tratamento de dados pessoais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência legislativa privativa da União
Gabarito: letra D. A proteção e o tratamento de dados pessoais foram incluídos no rol de matérias de competência privativa da União pelo art. 22, XXX da Constituição Federal (EC 115/2022). As demais alternativas referem-se a matérias de competência concorrente (art. 24 da CF), nas quais a União estabelece apenas normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF suplementar a legislação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma complexa repartição de competências legislativas. No art. 22, enumera as matérias que podem ser legisladas exclusivamente pela União (competência privativa), admitindo-se apenas delegação a Estados por lei complementar (parágrafo único). Já no art. 24, estão as matérias de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, onde a União estabelece normas gerais e os demais entes exercem competência suplementar e, na ausência de lei federal, plena.
Matéria
Competência
Fundamento Constitucional
Proteção e tratamento de dados pessoais
Privativa da União
Art. 22, XXX (EC 115/2022)
Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
Concorrente
Art. 24, X
Previdência social, proteção e defesa da saúde
Concorrente
Art. 24, XII
Juntas comerciais
Concorrente
Art. 24, III
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
Concorrente
Art. 24, XIV
Competência legislativa da União
1Privativa (art. 22)
Proteção e tratamento de dados pessoais (XXX)
Demais incisos (I a XXIX)
2Concorrente (art. 24)
Juntas comerciais (III)
Juizado de pequenas causas (X)
Previdência social e saúde (XII)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é matéria de competência concorrente, prevista no art. 24, X da CF. Não se trata de competência privativa da União.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
Alternativa B — ❌ Incorreta
Previdência social, proteção e defesa da saúde também é matéria concorrente, listada no art. 24, XII da CF. A União não legisla privativamente sobre esse tema.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII — previdência social, proteção e defesa da saúde
Alternativa C — ❌ Incorreta
Juntas comerciais são de competência concorrente (art. 24, III). Não integram o rol do art. 22.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
III — juntas comerciais
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proteção e o tratamento de dados pessoais foi inserida no art. 22, XXX pela Emenda Constitucional nº 115/2022, como competência privativa da União. Portanto, somente a União pode legislar sobre o tema, salvo delegação por lei complementar.
Art. 22CF/88
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX — proteção e tratamento de dados pessoais
Alternativa E — ❌ Incorreta
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência concorrente (art. 24, XIV). Não é privativa da União.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV — proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma matéria de competência privativa da União é a letra D.