Questão de Direito Penal — Crimes contra a organização do trabalho — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a organização do trabalho
Código
ce148195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com o código penal, é crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
Acelebrar contrato de trabalho.
Bnão adquirir de outrem matéria-prima ou produto agrícola.
Cparticipar de sindicato ou associação profissional.
Dfrustrar direito assegurado pela legislação do trabalho.
Eabrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho.
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Crimes contra a organização do trabalho – Atentado contra a liberdade de trabalho
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve exatamente a conduta do art. 197, II, do Código Penal ("abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho"), que é o crime de atentado contra a liberdade de trabalho. As demais alternativas correspondem a outros tipos penais do mesmo Título (arts. 198, 199 e 203), mas com nomen iuris diversos.
A questão exige distinguir os crimes previstos no Título IV da Parte Especial do CP (arts. 197 a 207). O art. 197 é rotulado pela doutrina como "atentado contra a liberdade de trabalho". Já o art. 198 é denominado "atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta"; o art. 199, "atentado contra a liberdade de associação"; e o art. 203, "frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho".
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza condutas que são crime, mas não são o crime de atentado contra a liberdade de trabalho. O aluno pode se lembrar de que "constranger mediante violência ou grave ameaça" aparece em vários artigos, mas o nomen iuris de cada um é diferente. A alternativa A (art. 198) e a B (art. 198) referem-se à liberdade de contratar ou boicotagem; a C (art. 199) refere-se à liberdade de associação; e a D (art. 203) refere-se à frustração de direito trabalhista. Somente a E se enquadra no art. 197.
Crime (nomen iuris)
Artigo do CP
Conduta típica (constranger mediante violência ou grave ameaça a...)
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197
Abrir ou fechar o próprio estabelecimento de trabalho
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198
Celebrar contrato de trabalho; não fornecer ou não adquirir matéria-prima ou produto agrícola/industrial
Atentado contra a liberdade de associação
Art. 199
Participar de sindicato ou associação profissional
Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho
Art. 203
Frustrar direito assegurado pela legislação trabalhista
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Celebrar contrato de trabalho" é conduta descrita no art. 198 do CP, que constitui o crime de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, não o crime do art. 197.
Art. 198CP
Art. 198 — Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Não adquirir de outrem matéria-prima ou produto agrícola" também é conduta prevista no art. 198 (parte final), não no art. 197.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Participar de sindicato ou associação profissional" é conduta do art. 199 do CP, crime de atentado contra a liberdade de associação.
Art. 199CP
Art. 199 — Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho" é o crime do art. 203 do CP (frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho), que exige fraude ou violência, e não mera violência ou ameaça como no art. 197. Além disso, o nomen iuris é diverso.
Código Penal, art. 203:
Art. 203 — Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho" é exatamente a conduta prevista no art. 197, inciso II, do CP, que define o crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
Art. 197CP
Art. 197 — Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Assim, a única alternativa que se amolda ao tipo penal do art. 197 é a letra E.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP