Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce148196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar
Atestamento particular.
Blivros mercantis.
Ccartão de crédito ou débito.
Dações de sociedade comercial.
Etítulo ao portador ou título transmissível por endosso.
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GabaritoC — cartão de crédito ou débito.
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Falsificação de documento particular — Distinção entre documento público e privado
Gabarito: letra C. A falsificação de cartão de crédito ou débito configura crime de falsificação de documento particular (art. 298, parágrafo único, CP). Os demais itens (testamento particular, livros mercantis, ações de sociedade comercial, título ao portador ou transmissível por endosso) são equiparados a documento público pelo art. 297, §2º, CP, de modo que sua falsificação é crime de falsificação de documento público, não particular.
A questão cobra a literalidade dos dispositivos que equiparam certos documentos para fins penais. O Código Penal, nos arts. 297 e 298, distingue a falsificação de documento público da de documento particular, e estabelece equiparações que ampliam o conceito de documento público.
Art. 297, §2CP
Art. 297 — Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 2º — Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Art. 298CP
Art. 298 — Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único — Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Portanto, o legislador expressamente equiparou o cartão de crédito ou débito ao documento particular, enquanto os demais itens (testamento particular, livros mercantis, ações, títulos ao portador ou endossáveis) foram equiparados a documento público. A falsificação de qualquer desses últimos será punida pelo art. 297, e não pelo art. 298.
Documento
Equiparação Penal (CP)
Crime correspondente
Cartão de crédito ou débito
Documento particular (art. 298, parágrafo único)
Falsificação de documento particular (art. 298)
Testamento particular
Documento público (art. 297, §2º)
Falsificação de documento público (art. 297)
Livros mercantis
Documento público (art. 297, §2º)
Falsificação de documento público (art. 297)
Ações de sociedade comercial
Documento público (art. 297, §2º)
Falsificação de documento público (art. 297)
Título ao portador ou transmissível por endosso
Documento público (art. 297, §2º)
Falsificação de documento público (art. 297)
Falsificação documental (CP)
1Documento público (art. 297)
Rol do §2º (equiparados)
Testamento particular
Livros mercantis
Ações de sociedade comercial
Título ao portador ou endossável
2Documento particular (art. 298)
Parágrafo único (equiparado)
Cartão de crédito ou débito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O testamento particular está no rol do art. 297, §2º, sendo equiparado a documento público. Sua falsificação é crime do art. 297 (falsificação de documento público), e não de documento particular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os livros mercantis também constam no art. 297, §2º como equiparados a documento público. Portanto, falsificá-los configura crime do art. 297.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O cartão de crédito ou débito é expressamente equiparado a documento particular pelo parágrafo único do art. 298. Logo, falsificá-lo é crime de falsificação de documento particular (art. 298).
Alternativa D — ❌ Incorreta
As ações de sociedade comercial estão elencadas no art. 297, §2º como equiparadas a documento público. Sua falsificação atrai o art. 297.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O título ao portador ou transmissível por endosso também está no art. 297, §2º, sendo equiparado a documento público. A falsificação é crime do art. 297.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a equiparação: coloca como opções de falsificação de documento particular itens que, na verdade, são equiparados a documento público. O único que realmente se enquadra como particular é o cartão de crédito ou débito. Memorize: art. 297, §2º (público) × art. 298, parágrafo único (particular).
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP