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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce148197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A conduta do agente que frauda arrematação judicial
  1. Aconfigura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.
  2. Bé atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.
  3. Cconfigura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
  4. Dconfigura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.
  5. Enão admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358 CP)

Gabarito: letra C. O crime de fraudar arrematação judicial está previsto no art. 358 do Código Penal, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, e é de ação penal pública incondicionada. As demais alternativas incorrem em erros quanto à natureza do crime, tipo de pena e possibilidade de tentativa.

O crime de fraude em arrematação judicial (art. 358 CP) é crime comum – qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, não se exigindo qualidade especial como ser parte na arrematação. A consumação ocorre com a efetiva fraude, admitindo tentativa. A ação penal é pública incondicionada, e a pena cominada é de detenção, não havendo previsão de forma culposa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é crime próprio, exigindo que o sujeito ativo seja parte na arrematação. Na verdade, é crime comum: não há exigência de qualidade especial do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a conduta é atípica e punível apenas como litigância de má-fé. Contudo, há expressa tipificação penal (art. 358 CP), não se tratando de mera irregularidade processual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o crime: ação penal pública incondicionada e pena de detenção. O art. 358 CP prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa, e a ação penal é pública incondicionada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona pena de reclusão na forma dolosa e detenção na culposa. O crime é exclusivamente doloso e a pena é de detenção, sem previsão de modalidade culposa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não admite tentativa por ser crime formal de consumação antecipada. O crime é material, exigindo a efetiva fraude, e admite tentativa (art. 14, II, CP).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre detenção e reclusão, além de classificar erroneamente o crime como próprio ou formal. Lembre-se: o art. 358 CP prevê detenção, e o crime é comum e material.

MNEMÔNICO
CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Crimes que não admitem tentativa

Gabarito: letra C

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