Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce148197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A conduta do agente que frauda arrematação judicial
Aconfigura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.
Bé atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.
Cconfigura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
Dconfigura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.
Enão admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.
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GabaritoC — configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358 CP)
Gabarito: letra C. O crime de fraudar arrematação judicial está previsto no art. 358 do Código Penal, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, e é de ação penal pública incondicionada. As demais alternativas incorrem em erros quanto à natureza do crime, tipo de pena e possibilidade de tentativa.
O crime de fraude em arrematação judicial (art. 358 CP) é crime comum – qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, não se exigindo qualidade especial como ser parte na arrematação. A consumação ocorre com a efetiva fraude, admitindo tentativa. A ação penal é pública incondicionada, e a pena cominada é de detenção, não havendo previsão de forma culposa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é crime próprio, exigindo que o sujeito ativo seja parte na arrematação. Na verdade, é crime comum: não há exigência de qualidade especial do agente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a conduta é atípica e punível apenas como litigância de má-fé. Contudo, há expressa tipificação penal (art. 358 CP), não se tratando de mera irregularidade processual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o crime: ação penal pública incondicionada e pena de detenção. O art. 358 CP prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa, e a ação penal é pública incondicionada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona pena de reclusão na forma dolosa e detenção na culposa. O crime é exclusivamente doloso e a pena é de detenção, sem previsão de modalidade culposa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que não admite tentativa por ser crime formal de consumação antecipada. O crime é material, exigindo a efetiva fraude, e admite tentativa (art. 14, II, CP).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre detenção e reclusão, além de classificar erroneamente o crime como próprio ou formal. Lembre-se: o art. 358 CP prevê detenção, e o crime é comum e material.