GabaritoD — União.
Gabarito: letra D (União). O imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), de competência exclusiva da União, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). Já o IPTU (imóvel urbano) é de competência municipal. A confusão entre os dois tributos é a principal armadilha da questão.
A repartição de competências tributárias no Brasil é definida constitucionalmente e detalhada pelo CTN. Dois impostos imobiliários se destacam: o ITR (União) e o IPTU (Municípios). O critério decisivo é a localização do imóvel: se fora da zona urbana, incide ITR; se dentro, IPTU. O art. 29 do CTN é claro:
Art. 29 — "O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município."
Já o IPTU está previsto no art. 32 do mesmo diploma e no art. 156, I, da Constituição Federal:
Art. 32 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana.
Portanto, a competência para instituir o imposto sobre imóvel rural é exclusiva da União. O estado não possui competência para esse imposto, e o município só tributa imóveis urbanos.
Critério | ITR (Imóvel Rural) | IPTU (Imóvel Urbano) |
|---|---|---|
Competência | União | Município |
Localização | Fora da zona urbana | Dentro da zona urbana |
Base legal | Art. 29 CTN | Art. 32 CTN / Art. 156, I, CF |
Afirma que a competência é da União e do município simultaneamente. Isso é incorreto porque a competência tributária é privativa de cada ente: para imóvel rural, só a União; para imóvel urbano, só o município. Não há bitributação nem competência concorrente para o mesmo fato gerador.
Atribui a competência exclusivamente ao município, mas o imposto sobre imóvel rural (fora da zona urbana) é de competência da União. O município só tributa imóveis urbanos (IPTU).
Diz que o estado é o competente. Os estados não possuem imposto sobre a propriedade imobiliária (nem rural nem urbana). A competência estadual para tributar a propriedade se limita ao IPVA (veículos) e ITCMD (transmissão causa mortis e doação).
A União é a competente para instituir o ITR, conforme art. 29 do CTN. Imóvel fora da zona urbana é rural, logo sujeito ao ITR.
Afirma competência da União e do estado conjuntamente. O estado não participa da tributação da propriedade imobiliária rural. Apenas a União detém essa competência.
A banca explora a confusão entre ITR e IPTU. O candidato pode pensar que, como o imóvel está no território do município, o tributo seria municipal, mas a localização rural desloca a competência para a União. Lembre-se: o critério é a localização (zona urbana × zona rural), não a divisão territorial.
Grave a tabela: se for imóvel urbano → IPTU (Município); se for imóvel rural → ITR (União). O CTN nos arts. 29 e 32 é a fonte direta. Em provas, sempre verifique se o enunciado menciona "fora da zona urbana" para identificar o ITR.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra D (União).
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