Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar
Amandado de segurança.
Breclamação constitucional.
Cmandado de injunção.
Dhabeas corpus.
Ehabeas data.
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GabaritoC — mandado de injunção.
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Mandado de Injunção – Omissão Legislativa
Gabarito: letra C. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito ou liberdade constitucional é a hipótese exata de cabimento do mandado de injunção, conforme o art. 5º, LXXI, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a remédios constitucionais com finalidades distintas.
O mandado de injunção é o instrumento processual constitucional destinado a suprir a omissão legislativa que impeça o exercício de direitos e liberdades constitucionais. A sua previsão está no art. 5º, LXXI, da CF/88:
Art. 5, LXXICF/88
Art. 5º, LXXI – "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."
Assim, quando um cidadão se vê impedido de exercer uma liberdade constitucional porque não há norma regulamentadora, ele deve impetrar mandado de injunção. O STF, ao julgar o MI, poderá determinar prazo para edição da norma ou, em alguns casos, estabelecer as condições para o exercício do direito (teoria concretista).
Alternativa A – ❌ Incorreta
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública. Não se presta a suprir omissão legislativa. O enunciado descreve exatamente a hipótese do mandado de injunção.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A reclamação constitucional é cabível para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, I, "l", e art. 105, I, "f", CF). Não é meio adequado para combater omissão legislativa.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 5º, LXXI, o mandado de injunção é o remédio específico para a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais. A situação narrada se encaixa perfeitamente.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O habeas corpus protege o direito de locomoção (liberdade de ir e vir) contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). Não é adequado para omissão legislativa genérica.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O habeas data assegura o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos e a retificação desses dados (art. 5º, LXXII). Não se aplica à falta de norma regulamentadora.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato oferecendo "mandado de segurança" (alternativa A) como resposta, pois ambos são remédios constitucionais. Mas o mandado de segurança exige direito líquido e certo e ato de autoridade, enquanto o mandado de injunção combate a omissão normativa. Fique atento à expressão "ausência de norma regulamentadora" – é a chave para o mandado de injunção.