Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- ce148308
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere a operações de crédito, essas operações dependem da observância dos limites e das condições fixados pelo Senado Federal bem como, entre outros fatores, da
- Aexistência de prévia e expressa autorização no texto da LOA, em créditos adicionais ou em lei específica, e de autorização do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito externo.
- Binclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita, e de autorização do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
- Ccondição de que o montante das operações de crédito não excedam o montante das despesas correntes bem como de autorização do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito externo.
- Dcondição de que o montante das operações de crédito não excedam o montante das despesas de capital bem como de autorização do Congresso Nacional quando se tratar de operação de crédito externo.
- Einclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita, e de autorização do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.