Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce148320
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos.Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita
- Apoderá ser efetivada, bastando sua inclusão na LOA 2023, já que independe de aprovação legislativa.
- Bnão poderá ser aprovada na LOA, pois depende da inclusão e aprovação desse programa no PPA.
- Cnão poderá ser implementada devido a proibição expressa na LRF.
- Dnão poderá ser efetivada em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
- Epoderá ser efetivada, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão da política na LOA 2023 ou em crédito adicional.