Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce148334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.I a natureza do cargoII o grau de responsabilidade do cargoIII a complexidade do cargoIV os requisitos para a investidura no cargoV as peculiaridades do cargoAssinale a opção correta.
AApenas os itens I, III e V estão certos.
BApenas os itens I, II, III e IV estão certos.
CApenas os itens I, II, IV e V estão certos.
DApenas os itens II, III, IV e V estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos (Art. 39, §1º, CF)
Gabarito: letra E. Todos os itens (I a V) estão certos, pois reproduzem exatamente os parâmetros previstos no art. 39, §1º, incisos I, II e III da Constituição Federal de 1988.
A questão cobra o conhecimento literal do §1º do art. 39 da CF/88, que elenca os critérios a serem observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. O dispositivo é claro:
Art. 39, §1CF/88
Art. 39, § 1º — A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I — a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II — os requisitos para a investidura;
III — as peculiaridades dos cargos.
Observe que o inciso I já engloba três aspectos: natureza, grau de responsabilidade e complexidade. Os itens I, II e III do enunciado correspondem, respectivamente, a cada um desses aspectos. O item IV corresponde ao inciso II, e o item V corresponde ao inciso III. Portanto, todos os cinco itens estão em conformidade com a Constituição.
Parâmetro (Art. 39, §1º, CF/88)
Inciso correspondente
Item do enunciado
Natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos
I
I, II, III
Requisitos para a investidura
II
IV
Peculiaridades dos cargos
III
V
Fixação de vencimentos (art. 39, §1º): Inciso I (Natureza do cargo, Grau de responsabilidade, Complexidade do cargo); Inciso II (Requisitos para investidura); Inciso III (Peculiaridades dos cargos)
Item I — ✅ Correto
"Natureza do cargo" é expressamente mencionada no inciso I do §1º do art. 39.
Item II — ✅ Correto
"Grau de responsabilidade" também consta do inciso I.
Item III — ✅ Correto
"Complexidade do cargo" igualmente faz parte do inciso I.
Item IV — ✅ Correto
"Requisitos para a investidura" é exatamente o teor do inciso II.
Item V — ✅ Correto
"Peculiaridades do cargo" corresponde ao inciso III.
Conclusão: Todos os itens estão corretos. Portanto, a opção que afirma "Todos os itens estão certos" é a letra E.