Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa
Acondicionada.
Bcontida.
Climitada.
Dsuplementar.
Eplena.
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GabaritoE — plena.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência Legislativa Concorrente dos Estados
Gabarito: letra E. O art. 24, §3º da Constituição Federal estabelece que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. É a literalidade da norma que resolve a questão.
Na federação brasileira, a competência legislativa concorrente (art. 24, CF) permite que União, Estados e Distrito Federal legislem sobre os mesmos temas. Cabe à União editar normas gerais (§1º). Havendo lei federal, os Estados exercem competência suplementar (§2º). Na ausência de tal lei, a competência é plena (§3º). Se posteriormente a União editar a norma geral, a lei estadual tem sua eficácia suspensa no que for contrário (§4º).
Art. 24, §3CF/88
Art. 24, §3º — "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."
A tabela a seguir contrasta as duas situações mais comuns na competência concorrente:
Situação
Competência do Estado
Fundamento
Existe lei federal de normas gerais
Suplementar
Art. 24, §2º
Inexiste lei federal de normas gerais
Plena
Art. 24, §3º
A banca testa justamente o conhecimento desse §3º. As alternativas trazem termos de outros contextos (condicionada, contida, limitada) e o termo “suplementar”, que é o correto para a hipótese diversa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Competência condicionada. Esse termo não é empregado pela Constituição para descrever a competência legislativa dos Estados no âmbito concorrente. A banca utiliza uma expressão genérica que pode remeter a outras áreas do Direito (ex.: condicionamento administrativo), mas não se aplica ao dispositivo em questão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Competência contida. Também não corresponde ao texto constitucional. “Contida” é termo usado no Direito Administrativo para descrever um dos poderes administrativos (poder hierárquico, poder disciplinar etc.) e não aparece na repartição de competências federativas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Competência limitada. Para a hipótese de ausência de lei federal, a Constituição não fala em competência “limitada”. Pelo contrário, o Estado exerce competência plena, ilimitada (dentro do rol do art. 24). O termo “limitada” poderia confundir com outras classificações doutrinárias, mas não é a resposta legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Competência suplementar. Esta é a principal armadilha da questão. A competência suplementar (art. 24, §2º) ocorre quando já existe lei federal de normas gerais. Como o enunciado diz “inexistindo lei federal”, o correto é plena, e não suplementar. É fundamental distinguir: §2º (suplementar) × §3º (plena).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Competência plena. Exatamente o que determina o art. 24, §3º da CF. Na ausência de norma geral federal, o Estado pode legislar sobre todas as questões do tema, de forma plena, respeitadas apenas as peculiaridades locais. Se a União depois editar a norma geral, a lei estadual terá sua eficácia suspensa no que contrariar a lei federal (§4º).
NÃO CAIA NESSA!
Grave o binômio: com norma geral federal → competência suplementar; sem norma geral federal → competência plena. A banca costuma trocar esses dois conceitos, como fez na alternativa D. Leia sempre o enunciado com atenção: ele diz “inexistindo” (plena) ou “existindo” (suplementar)?