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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa
  1. Acondicionada.
  2. Bcontida.
  3. Climitada.
  4. Dsuplementar.
  5. Eplena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — plena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Legislativa Concorrente dos Estados

Gabarito: letra E. O art. 24, §3º da Constituição Federal estabelece que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. É a literalidade da norma que resolve a questão.

Na federação brasileira, a competência legislativa concorrente (art. 24, CF) permite que União, Estados e Distrito Federal legislem sobre os mesmos temas. Cabe à União editar normas gerais (§1º). Havendo lei federal, os Estados exercem competência suplementar (§2º). Na ausência de tal lei, a competência é plena (§3º). Se posteriormente a União editar a norma geral, a lei estadual tem sua eficácia suspensa no que for contrário (§4º).

Art. 24, §3CF/88

Art. 24, §3º — "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

A tabela a seguir contrasta as duas situações mais comuns na competência concorrente:

Situação

Competência do Estado

Fundamento

Existe lei federal de normas gerais

Suplementar

Art. 24, §2º

Inexiste lei federal de normas gerais

Plena

Art. 24, §3º

A banca testa justamente o conhecimento desse §3º. As alternativas trazem termos de outros contextos (condicionada, contida, limitada) e o termo “suplementar”, que é o correto para a hipótese diversa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Competência condicionada. Esse termo não é empregado pela Constituição para descrever a competência legislativa dos Estados no âmbito concorrente. A banca utiliza uma expressão genérica que pode remeter a outras áreas do Direito (ex.: condicionamento administrativo), mas não se aplica ao dispositivo em questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Competência contida. Também não corresponde ao texto constitucional. “Contida” é termo usado no Direito Administrativo para descrever um dos poderes administrativos (poder hierárquico, poder disciplinar etc.) e não aparece na repartição de competências federativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Competência limitada. Para a hipótese de ausência de lei federal, a Constituição não fala em competência “limitada”. Pelo contrário, o Estado exerce competência plena, ilimitada (dentro do rol do art. 24). O termo “limitada” poderia confundir com outras classificações doutrinárias, mas não é a resposta legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Competência suplementar. Esta é a principal armadilha da questão. A competência suplementar (art. 24, §2º) ocorre quando já existe lei federal de normas gerais. Como o enunciado diz “inexistindo lei federal”, o correto é plena, e não suplementar. É fundamental distinguir: §2º (suplementar) × §3º (plena).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Competência plena. Exatamente o que determina o art. 24, §3º da CF. Na ausência de norma geral federal, o Estado pode legislar sobre todas as questões do tema, de forma plena, respeitadas apenas as peculiaridades locais. Se a União depois editar a norma geral, a lei estadual terá sua eficácia suspensa no que contrariar a lei federal (§4º).

NÃO CAIA NESSA!

Grave o binômio: com norma geral federal → competência suplementar; sem norma geral federal → competência plena. A banca costuma trocar esses dois conceitos, como fez na alternativa D. Leia sempre o enunciado com atenção: ele diz “inexistindo” (plena) ou “existindo” (suplementar)?

Gabarito: letra E.

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