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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
ce148444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.
  2. BO PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.
  3. CA publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.
  4. DÉ supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.
  5. EÉ vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.
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GabaritoB — O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.

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