Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce148456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.I Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.II São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.III A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas o item III está certo.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item I está certo.
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Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra B (apenas o item I está certo). O item I está correto porque a Constituição Federal atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho (art. 109, VI). O item II é incorreto, pois a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público, não da Defensoria Pública (art. 129, V, da CF). O item III também é incorreto, já que a Advocacia-Geral da União presta consultoria e assessoramento jurídico apenas ao Poder Executivo, e não ao Legislativo ou Judiciário (art. 131 da CF).
A questão exige conhecimento das competências constitucionais de órgãos essenciais à justiça. Cada item deve ser analisado à luz dos dispositivos constitucionais específicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente inverte as atribuições entre Ministério Público e Defensoria Pública. Guarde: a defesa das populações indígenas (art. 129, V) e a ação penal pública (art. 129, I) são funções do MP; a Defensoria atua em favor dos necessitados (art. 134). Outra armadilha: a AGU não assessora os Poderes Legislativo e Judiciário – sua consultoria é restrita ao Executivo.
Item
Afirmativa
Fundamento
Correto?
I
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Art. 109, VI, CF
✅
II
São funções institucionais da Defensoria Pública da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Art. 129, V, CF (atribuição do MP)
❌
III
A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Art. 131, CF (assessoria apenas ao Executivo)
❌
Funções essenciais à Justiça
1Juízes federais (art. 109)
Crimes contra organização do trabalho (VI)
2Ministério Público (art. 129)
Defesa de populações indígenas (V)
Ação penal pública (I)
3Defensoria Pública (art. 134)
Defesa dos necessitados
Populações indígenas (é do MP)
4AGU (art. 131)
Representação da União
Consultoria e assessoramento
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Poder Executivo
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Item I — ✅ Correto
O art. 109, VI, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. A afirmativa reproduz exatamente essa competência, estando, portanto, correta.
Item II — ❌ Incorreto
A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público, conforme o art. 129, V, da CF, que assim dispõe:
Constituição Federal, art. 129, V: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
A Defensoria Pública, por sua vez, tem a função de orientação jurídica e defesa dos necessitados (art. 134). Logo, o item erra ao atribuir essa competência à Defensoria Pública da União.
Item III — ❌ Incorreto
A Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente, mas suas atividades de consultoria e assessoramento jurídico são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo, conforme o art. 131 da CF:
Art. 131CF/88
Constituição Federal, art. 131: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo
Note que o dispositivo menciona apenas o Poder Executivo. O item III amplia indevidamente para o Legislativo e Judiciário, onde cada Poder possui sua própria assessoria jurídica (ex.: Consultoria-Geral da União para o Legislativo? Não – cada Poder tem seus órgãos).
Conclusão
Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra B (apenas o item I está certo).