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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce148459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à
  1. Aadministração pública direta de qualquer dos Poderes da União.
  2. Badministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
  3. Cadministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e as entidades do terceiro setor.
  4. Dadministração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  5. Eadministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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GabaritoE — administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública (Art. 37, caput, CF)

Gabarito: letra E. O caput do art. 37 da Constituição Federal determina que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se aplicam à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 37CF/88

Art. 37 – "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

O dispositivo é claro: abrange todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e tanto a administração direta quanto a indireta. Não inclui, no texto constitucional, as entidades do terceiro setor (OSCIPs, organizações sociais etc.), embora estas possam estar sujeitas a princípios por força de leis específicas, como a Lei 9.790/99.

Âmbito de aplicação (art. 37, caput, CF)

Administração direta

Administração indireta

União

✅

✅

Estados

✅

✅

Distrito Federal

✅

✅

Municípios

✅

✅

Terceiro setor

❌ (não previsto no caput)

❌ (não previsto no caput)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Limita a aplicação apenas à administração pública direta da União, excluindo a indireta e os demais entes federativos. O texto constitucional não faz essa restrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui a administração direta e indireta, mas restringe à União, deixando de fora Estados, DF e Municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acrescenta as "entidades do terceiro setor", que não são mencionadas no caput do art. 37 da CF. Embora algumas dessas entidades estejam sujeitas a princípios por lei própria, a questão pergunta expressamente "segundo a Constituição Federal".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Abrange União, Estados, DF e Municípios, mas apenas a administração pública direta, excluindo a indireta. O caput fala em "direta e indireta".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: letra E.

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