Princípios da Administração Pública (Art. 37, caput, CF)
Gabarito: letra E. O caput do art. 37 da Constituição Federal determina que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se aplicam à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 37CF/88
Art. 37 – "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
O dispositivo é claro: abrange todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e tanto a administração direta quanto a indireta. Não inclui, no texto constitucional, as entidades do terceiro setor (OSCIPs, organizações sociais etc.), embora estas possam estar sujeitas a princípios por força de leis específicas, como a Lei 9.790/99.
Âmbito de aplicação (art. 37, caput, CF) | Administração direta | Administração indireta |
|---|
União | ✅ | ✅ |
Estados | ✅ | ✅ |
Distrito Federal | ✅ | ✅ |
Municípios | ✅ | ✅ |
Terceiro setor | ❌ (não previsto no caput) | ❌ (não previsto no caput) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Limita a aplicação apenas à administração pública direta da União, excluindo a indireta e os demais entes federativos. O texto constitucional não faz essa restrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a administração direta e indireta, mas restringe à União, deixando de fora Estados, DF e Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acrescenta as "entidades do terceiro setor", que não são mencionadas no caput do art. 37 da CF. Embora algumas dessas entidades estejam sujeitas a princípios por lei própria, a questão pergunta expressamente "segundo a Constituição Federal".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Abrange União, Estados, DF e Municípios, mas apenas a administração pública direta, excluindo a indireta. O caput fala em "direta e indireta".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto constitucional: administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gabarito: letra E.