Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce148460
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
- Aincorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
- Bincorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
- Ccorreta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
- Dcorreta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
- Ecorreta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.