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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce148460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
  1. Aincorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
  2. Bincorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
  3. Ccorreta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
  4. Dcorreta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
  5. Ecorreta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para legislar sobre direito do trabalho

Gabarito: letra A. O estado agiu de forma incorreta porque a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. A alternativa B também considera a ação incorreta, mas emprega o termo “exclusivamente”, que é juridicamente inadequado — a competência privativa pode ser delegada aos Estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único, CF). As demais alternativas (C, D, E) afirmam que a ação é correta, o que contraria o texto constitucional.

A Constituição Federal estabelece três grandes esferas de competência legislativa:

  • Privativa da União (art. 22) — pode ser delegada a Estados, mas é indelegável a Municípios;

  • Concorrente entre União, Estados e DF (art. 24) — a União fixa normas gerais, e Estados/DF suplementam; e

  • Comum (administrativa) (art. 23) e municipal (art. 30).

O direito do trabalho está expressamente listado no art. 22, I, como matéria da competência privativa da União. Portanto, um Estado-membro que edite lei sobre qualquer instituto de direito do trabalho (salvo autorização por lei complementar) invade competência federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a diferença entre "privativa" (alternativa A) e "exclusiva" (alternativa B). Ambas as alternativas dizem que o estado agiu incorretamente, mas apenas a A usa o termo constitucional correto. Competência exclusiva é indelegável, enquanto a privativa admite delegação (art. 22, parágrafo único). Além disso, alguns candidatos podem associar "direito do trabalho" a outras áreas e pensar que é matéria concorrente (art. 24), mas o rol do art. 24 não inclui o direito do trabalho.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de repartição de competências, decore os incisos do art. 22 (privativa) e do art. 24 (concorrente). O direito do trabalho é um clássico de competência privativa da União. Lembre-se: a palavra "privativamente" no art. 22 permite delegação a Estados por lei complementar; já "exclusivamente" não aparece na CF — é termo reservado a outras competências (como a competência exclusiva do Congresso Nacional no art. 49).


Critério

Competência Privativa da União (art. 22)

Competência Exclusiva da União

Competência Concorrente (art. 24)

Direito do trabalho

Incluído (inciso I)

Não se aplica

Não se aplica

Delegação a Estados

Admitida (por lei complementar, art. 22, parágrafo único)

Não admitida

Não se aplica

Natureza

Pode ser delegada

Indelegável

União fixa normas gerais; Estados/DF suplementam

Exemplo na CF

Art. 22, I

Art. 49 (exclusiva do Congresso)

Art. 24

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 22CF/88

"Compete privativamente à União legislar sobre:

I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho"

A alternativa A afirma que o estado agiu incorretamente e que a competência é privativa da União. Isso está em perfeita consonância com o art. 22, I, da CF. O termo "privativamente" é o correto, pois admite a possibilidade de delegação a Estados mediante lei complementar (art. 22, parágrafo único).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B também diz que o estado agiu incorretamente, mas utiliza a expressão "exclusivamente" no lugar de "privativamente". A Constituição não usa "exclusivamente" para a competência legislativa da União: o art. 22 é de competência privativa, e não exclusiva. A diferença é relevante: a competência exclusiva é indelegável (ex.: competência do Congresso Nacional no art. 49), enquanto a privativa admite delegação. Portanto, a justificativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Art. 24CF/88

"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I — direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]"

O direito do trabalho não consta do rol do art. 24. A competência concorrente abrange matérias como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, entre outras, mas não o direito do trabalho. Logo, a afirmação de que a ação do estado seria correta por se tratar de competência concorrente é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há competência exclusiva do estado para legislar sobre direito do trabalho. A competência residual dos Estados (art. 25, §1º) abrange as matérias que não lhes são vedadas pela Constituição e que não são de competência privativa da União, mas o direito do trabalho é expressamente atribuído à União (art. 22, I). Portanto, o estado não poderia legislar sobre a matéria como se fosse de sua competência exclusiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E menciona Municípios como partícipes da competência para legislar sobre direito do trabalho. Os Municípios não têm competência legislativa sobre direito do trabalho, nem mesmo em caráter concorrente (art. 30, que trata de assuntos de interesse local, suplementação da legislação federal e estadual no que couber, não abrange direito do trabalho). A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União (art. 22, I), e não partilhada com Estados, DF e Municípios.


Gabarito: letra A — a única alternativa que corretamente identifica que o estado agiu de forma incorreta, com a justificativa adequada (competência privativa da União).

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