Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce148536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e
normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais,
com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de
tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo
item.
No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo.
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GabaritoC — Certo
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: IPI e os Princípios da Anterioridade
Gabarito: CERTO. A majoração da alíquota do IPI pelo Poder Executivo federal, com base no art. 153, § 1º, da CF/88, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), mas está excluída da anterioridade anual, conforme o art. 150, § 1º, da CF/88. A questão está correta ao afirmar que a noventena se aplica, mas a anterioridade anual não é obrigatória para o IPI.
O IPI é um imposto de caráter extrafiscal, utilizado como instrumento de intervenção na economia. Por isso, a Constituição Federal o excepciona de algumas garantias do contribuinte, permitindo que o Poder Executivo altere suas alíquotas por decreto (exceção à legalidade) e que a cobrança ocorra no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou (exceção à anterioridade anual). No entanto, a noventena (anterioridade nonagesimal) continua sendo obrigatória, pois o IPI não está no rol de exceções a esse princípio.
A distinção entre as duas anterioridades é o ponto central da questão. A anterioridade anual impede a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. A anterioridade nonagesimal, por sua vez, exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança. O IPI é exceção apenas à primeira, não à segunda.
Art. 150, §1CF/88
Art. 150, § 1º — "A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I."
Observe que o IPI (art. 153, IV) está no rol de exceções à anterioridade anual (inciso III, b), mas não está no rol de exceções à noventena (inciso III, c). Isso significa que, ao majorar a alíquota do IPI, o Poder Executivo pode cobrá-lo no mesmo exercício financeiro, mas deve respeitar o prazo de 90 dias.
A banca explora exatamente a confusão entre as duas regras. O candidato que memoriza apenas a lista de exceções sem entender a distinção entre elas acaba marcando a questão como errada, achando que o IPI está excluído de ambas as anterioridades. No entanto, a leitura atenta do § 1º do art. 150 revela que o IPI é exceção apenas à anterioridade anual.
Princípio
IPI é exceção?
Fundamento
Anterioridade anual
✅ Sim (cobra no mesmo exercício)
art. 150, §1º, III, "b"
Noventena (90 dias)
❌ Não (deve respeitar)
art. 150, §1º, III, "c"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a exceção da anterioridade anual pela exceção da noventena. O IPI é exceção à anterioridade anual (pode ser cobrado no mesmo exercício), mas não é exceção à noventena (deve respeitar 90 dias). Memorize as duas listas separadamente: a lista de exceções à anual inclui II, IE, IPI, IOF, IEG, empréstimos compulsórios (guerra/calamidade), COFINS, ICMS-Combustível e CIDE-Combustível; a lista de exceções à noventena inclui II, IE, IOF, IR, IEG, empréstimos compulsórios (guerra/calamidade) e a base de cálculo do IPTU e do IPVA. O IPI não está na lista da noventena.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar mais, monte uma tabela mental com as exceções de cada princípio. Na hora da prova, quando a questão mencionar um tributo, verifique em qual lista ele se encaixa. O IPI, por exemplo, é exceção à legalidade (pode ter alíquota alterada por decreto) e à anterioridade anual, mas não à noventena. Essa distinção é recorrente em provas de Direito Tributário.
✅ CERTO. A afirmativa está correta: a majoração da alíquota do IPI pelo Poder Executivo deve respeitar a noventena, mas não a anterioridade anual.