Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148537
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a autoridade administrativa de realizar o lançamento, pois a suspensão recai apenas sobre a exigibilidade — ou seja, sobre a possibilidade de cobrança imediata — e não sobre a constituição do crédito. O que fica vedado enquanto durar a suspensão é o ajuizamento da execução fiscal (CTN, art. 151).
A distinção central está entre constituição do crédito (lançamento) e exigibilidade do crédito (cobrança). O lançamento é o procedimento administrativo que formaliza o crédito tributário, tornando-o líquido e certo; já a suspensão da exigibilidade é uma das causas que impedem, temporariamente, que o Fisco cobre o crédito já constituído. São institutos que operam em momentos distintos: primeiro o lançamento constitui o crédito; depois, se houver uma das hipóteses do art. 151 do CTN, a exigibilidade fica suspensa.
O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade vinculada e obrigatória. A suspensão da exigibilidade não afasta esse dever — o crédito continua a ser constituído normalmente, mas a cobrança fica paralisada enquanto perdurar a causa suspensiva. É por isso que, por exemplo, durante a tramitação de um processo administrativo ou judicial que suspenda a exigibilidade, o Fisco pode (e deve) lançar o tributo devido, mas não pode ajuizar a execução fiscal.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a suspensão impede o lançamento, quando na verdade ela apenas impede a cobrança forçada. A execução fiscal é o instrumento de cobrança judicial do crédito já inscrito em dívida ativa; se a exigibilidade está suspensa, não há o que executar — daí a vedação ao ajuizamento.
Art. 151 — "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:"
Art. 142 — "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."
O art. 151 do CTN elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida cautelar ou tutela antecipada em outras ações judiciais e parcelamento. Em todas elas, o crédito já foi (ou será) constituído pelo lançamento; o que se suspende é a possibilidade de cobrança imediata.
A banca troca o objeto da suspensão: ela não recai sobre a constituição do crédito (lançamento), mas sobre a exigibilidade (cobrança). O candidato que confunde os dois institutos marca ERRADO, achando que a suspensão impede o lançamento. Lembre-se: o lançamento é ato vinculado e obrigatório (art. 142, parágrafo único, do CTN) — a suspensão apenas paralisa a cobrança, nunca a constituição do crédito.
Gabarito: letra C (CERTO).
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