Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce148538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A dação em pagamento, como modalidade de extinção do crédito tributário, está prevista no art. 156, XI, do CTN apenas para bens imóveis, e não para bens móveis. Além disso, a extinção não ocorre automaticamente com a transferência de propriedade: depende de lei autorizativa do ente federado e das condições nela estabelecidas. O enunciado erra ao ampliar a hipótese para bens móveis e ao simplificar o momento da extinção.
A dação em pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário introduzida no CTN pela Lei Complementar nº 104/2001. O art. 156, XI, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário:
Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário: ... XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."
Observe que o dispositivo menciona somente bens imóveis. Não há previsão legal de dação em pagamento de bens móveis para extinguir crédito tributário. A doutrina e a jurisprudência, inclusive, apontam que não há hipóteses de dação em pagamento de bens móveis no âmbito do CTN. Portanto, a afirmação de que a dação em pagamento de bens móveis extingue o crédito tributário é incorreta.
Além disso, a extinção não ocorre "a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo" de forma automática. A dação em pagamento exige lei autorizativa do ente federado que discipline a forma e as condições da transferência, como avaliação prévia e aceitação pela autoridade fazendária. Sem essa regulamentação, não há que se falar em extinção do crédito. O momento da extinção, portanto, não é simplesmente a transferência da propriedade, mas o cumprimento das condições legais estabelecidas.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que conhece o art. 156, XI, do CTN sabe que a dação em pagamento é hipótese de extinção, mas pode esquecer que ela se restringe a bens imóveis. A inclusão de "bens móveis" no enunciado é o erro proposital. Além disso, a expressão "a partir da transferência de propriedade" sugere uma automaticidade que não existe, pois a lei pode condicionar a extinção a outros requisitos.
O item está errado por dois motivos: (1) a dação em pagamento prevista no CTN abrange apenas bens imóveis, não bens móveis; (2) a extinção não ocorre automaticamente com a transferência de propriedade, mas sim "na forma e condições estabelecidas em lei", ou seja, depende de lei autorizativa do ente e do cumprimento dos requisitos legais. O art. 156, XI, do CTN é expresso ao limitar a hipótese a bens imóveis.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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