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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce148538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente. 
A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dação em pagamento de bens imóveis e móveis como forma de extinção do crédito tributário

❌ ERRADO. A dação em pagamento, como modalidade de extinção do crédito tributário, está prevista no art. 156, XI, do CTN apenas para bens imóveis, e não para bens móveis. Além disso, a extinção não ocorre automaticamente com a transferência de propriedade: depende de lei autorizativa do ente federado e das condições nela estabelecidas. O enunciado erra ao ampliar a hipótese para bens móveis e ao simplificar o momento da extinção.

A dação em pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário introduzida no CTN pela Lei Complementar nº 104/2001. O art. 156, XI, do CTN estabelece que extinguem o crédito tributário:

Art. 156CTN

Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário: ... XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."

Observe que o dispositivo menciona somente bens imóveis. Não há previsão legal de dação em pagamento de bens móveis para extinguir crédito tributário. A doutrina e a jurisprudência, inclusive, apontam que não há hipóteses de dação em pagamento de bens móveis no âmbito do CTN. Portanto, a afirmação de que a dação em pagamento de bens móveis extingue o crédito tributário é incorreta.

Além disso, a extinção não ocorre "a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo" de forma automática. A dação em pagamento exige lei autorizativa do ente federado que discipline a forma e as condições da transferência, como avaliação prévia e aceitação pela autoridade fazendária. Sem essa regulamentação, não há que se falar em extinção do crédito. O momento da extinção, portanto, não é simplesmente a transferência da propriedade, mas o cumprimento das condições legais estabelecidas.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que conhece o art. 156, XI, do CTN sabe que a dação em pagamento é hipótese de extinção, mas pode esquecer que ela se restringe a bens imóveis. A inclusão de "bens móveis" no enunciado é o erro proposital. Além disso, a expressão "a partir da transferência de propriedade" sugere uma automaticidade que não existe, pois a lei pode condicionar a extinção a outros requisitos.

1Objeto
Bens imóveis
Bens móveis
2Requisitos
Lei autorizativa do ente
Forma e condições legais
3Momento da extinção
Não é automático
Cumprimento das condições legais
Dação em pagamento (art. 156, XI, CTN)
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Dação em pagamento (art. 156, XI, CTN): Objeto (Bens imóveis, Bens móveis); Requisitos (Lei autorizativa do ente, Forma e condições legais); Momento da extinção (Não é automático, Cumprimento das condições legais)

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O item está errado por dois motivos: (1) a dação em pagamento prevista no CTN abrange apenas bens imóveis, não bens móveis; (2) a extinção não ocorre automaticamente com a transferência de propriedade, mas sim "na forma e condições estabelecidas em lei", ou seja, depende de lei autorizativa do ente e do cumprimento dos requisitos legais. O art. 156, XI, do CTN é expresso ao limitar a hipótese a bens imóveis.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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