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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce148539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação anulatória de débito fiscal e a apreensão de mercadorias

✅ CERTO. A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), pode sim ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes, pois seu objeto é desconstituir o ato administrativo que formaliza a exigência do crédito tributário, incluindo o auto de infração e as medidas dele decorrentes, como a apreensão de mercadorias. O fundamento está no art. 38 da LEF, que admite a ação anulatória do ato declarativo da dívida, e na natureza desconstitutiva dessa ação, que visa anular o lançamento e os atos administrativos a ele vinculados.

A ação anulatória é o instrumento pelo qual o contribuinte busca desconstituir o lançamento tributário já efetuado pelo Fisco, seja ele formalizado por auto de infração, notificação de lançamento ou outro ato administrativo equivalente. O art. 38 da LEF expressamente a prevê como uma das vias de discussão judicial da dívida ativa, ao lado do mandado de segurança e da ação de repetição de indébito. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a ação anulatória tem eficácia predominantemente desconstitutiva, ou seja, seu objetivo é anular o ato administrativo que constituiu o crédito, o que abrange tanto o auto de infração quanto a apreensão de mercadorias, quando esta for decorrente do mesmo procedimento fiscal.

A apreensão de mercadorias, por sua vez, é uma medida administrativa que pode ser tomada pela fiscalização para instruir o procedimento, conforme previsto no Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal. O art. 7º, II, desse decreto estabelece que o procedimento fiscal tem início com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. Assim, a apreensão está diretamente ligada ao auto de infração, pois ambos integram o mesmo procedimento de fiscalização. Se o contribuinte pretende anular o auto de infração, pode também pleitear a anulação da apreensão, que é medida acessória ou preparatória da autuação.

A banca explora aqui a confusão entre a ação anulatória e outras ações, como a ação de repetição de indébito ou os embargos à execução. O candidato pode pensar que a ação anulatória se limita à anulação do lançamento, sem alcançar a apreensão de mercadorias. No entanto, a jurisprudência e a doutrina são claras: a ação anulatória pode ser utilizada para desconstituir o auto de infração e, por consequência, a apreensão de mercadorias, pois ambos são atos do mesmo procedimento fiscal. A apreensão não é um ato autônomo, mas sim uma medida que visa garantir a instrução do processo, e sua anulação segue a sorte do auto de infração.

Art. 38Lei-6830

Art. 38 — "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos."

Art. 7DEC-70235-1972

Art. 7º — "O procedimento fiscal tem início com:" II — "a apreensão de mercadorias, documentos ou livros."

A ação anulatória, portanto, é o remédio jurídico adequado para impugnar o auto de infração e a apreensão de mercadorias, pois ambos decorrem do mesmo procedimento fiscal. O STJ, em diversos julgados, reconhece que a ação anulatória pode ser utilizada para desconstituir o auto de infração, e a apreensão, como medida acessória, segue o mesmo destino. Assim, o item está correto.

1Natureza
Desconstitutiva
Anula ato administrativo
2Objeto
Auto de infração
Apreensão de mercadorias
Lançamento tributário
3Fundamento
Art. 38 da LEF
Decreto 70.235/1972
4Apreensão de mercadorias
Medida acessória
Segue a sorte do auto de infração
Ação anulatória de débito fiscal
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Ação anulatória de débito fiscal: Natureza (Desconstitutiva, Anula ato administrativo); Objeto (Auto de infração, Apreensão de mercadorias, Lançamento tributário); Fundamento (Art. 38 da LEF, Decreto 70.235/1972); Apreensão de mercadorias (Medida acessória, Segue a sorte do auto de infração)

Gabarito: ✅ CERTO.

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