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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce148540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir.
A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária: rito e fundamento

❌ ERRADO. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é ação própria, mas não se submete ao rito sumaríssimo — ela segue o rito ordinário, pois o rito sumaríssimo é reservado aos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/2009), que não têm competência para causas tributárias de maior complexidade. Além disso, a ação não está prevista no Código Tributário Nacional, mas sim no Código de Processo Civil, que rege o processo civil de forma geral. A banca mistura dois fundamentos: a previsão no CPC e a suposta previsão no CTN, que não existe.

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação de conhecimento, de rito ordinário, prevista no art. 19, I, do CPC, que permite ao contribuinte obter a declaração de que não existe obrigação tributária que o vincule ao Fisco. Ela é uma das vias de controle judicial da exigência tributária, ao lado da ação anulatória, do mandado de segurança e da repetição de indébito. O rito ordinário é o padrão para as ações de conhecimento no processo civil, salvo quando a lei expressamente prevê rito especial ou sumaríssimo, como ocorre nos Juizados Especiais.

O rito sumaríssimo, por sua vez, é previsto na Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis) e na Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), e se aplica a causas de menor complexidade, com valor de até 60 salários mínimos (no âmbito da Fazenda Pública). As ações tributárias, em regra, não se enquadram nesse rito, pois envolvem questões de maior complexidade e, muitas vezes, valores elevados. Além disso, o STJ já decidiu que não é possível impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução, o que reforça a incompatibilidade do rito sumaríssimo com as ações tributárias em geral.

A banca explora a confusão entre a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), que tem rito próprio e é prevista na Lei 9.868/1999. A ADC é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, que não se confunde com a ação declaratória do contribuinte. Além disso, a banca sugere que a ação estaria prevista no CTN, o que é incorreto: o CTN trata de normas gerais de direito tributário, mas não prevê ações judiciais específicas, que são reguladas pelo CPC e por leis processuais especiais.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada por três motivos: (1) a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária não tem rito sumaríssimo, mas sim rito ordinário; (2) ela não está prevista no CTN, mas sim no CPC; (3) a justificativa apresentada (submissão ao regime geral do processo civil e previsão no CTN) é incorreta, pois a previsão no CTN não existe. O rito sumaríssimo é exceção, aplicável apenas aos Juizados Especiais, e não às ações tributárias comuns.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ao rito sumaríssimo, que é próprio dos Juizados Especiais, e ao CTN, que não prevê ações judiciais. O candidato que não conhece a distinção entre rito ordinário e sumaríssimo, e entre CPC e CTN, pode marcar como certo. Fique atento: ações tributárias seguem o rito ordinário, salvo exceções legais expressas.

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar, lembre-se: o rito sumaríssimo é restrito aos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/2009). A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é ação de conhecimento, rito ordinário, prevista no CPC. O CTN não prevê ações judiciais; ele trata de normas materiais e processuais administrativas. Quando a questão falar em "rito sumaríssimo" e "CTN" juntos, desconfie: é pegadinha.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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